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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19449 DF 2012/0245833-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_19449_01882.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.449 - DF (2012/0245833-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : MARIO CELSO ANDREATTA ADVOGADO : MAURICIO BARROSO GUEDES IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mario Celso Andreatta em face de ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria n. 391, que determinou o retorno do impetrante à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Narra que foi aprovado em concurso para o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, e, após a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, foi aprovado em processo seletivo para Auditor-Fiscal da Previdência Social para o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP, vinculando-se à Secretaria de Previdência Social. E, em 2006, foi cedido pelo Ministro de Estado da Previdência Social para atuar junto ao Ministério da Previdência Social na cidade de Joinville. Ocorre que, por meio da Lei 11.457/2007, todos os cargos de Auditores-Fiscais da Previdência Social foram transformados em Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, que, nos termos do art. 11 da novel legislação, poderiam fixar o exercício no Ministério da Previdência Social. Com base nessa disposição legal, o impetrante teve seu exercício fixado no Ministério da Previdência Social, a contar de 2 de maio de 2007. Todavia, sem que tivesse ciência de um processo em curso, foi surpreendido com a publicação da Portaria ora impugnada. Defende ser arbitrário e imotivado o ato que determinou seu retorno à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na medida em que o próprio Coordenador de Auditoria destaca a insuficiência do número de auditores-fiscais para os trabalhos de auditoria nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. Para demonstrar o fumus boni iuris, reitera os argumentos já apresentados. No pertinente ao periculum in mora, discorre sobre os prejuízos advindos do seu retorno à Secretaria da Receita Federal do Brasil, "tanto psicológicos (pela transferência forçada e imotivada) quanto financeiros (uma vez que deixará de perceber os valores inerentes ao exercício da função junto ao MPS/SPPS)" (e-STJ fl. 8). Requer seja concedida a liminar para determinar a suspensão do ato coator, determinando o imediato retorno do Impetrante às suas atividades de Auditor-Fiscal em exercício do MPS/SPPS. E, após, seja confirmada a liminar, concedendo em definitivo a segurança pleiteada. É o relatório. Passo a decidir. Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior, ao afirmar que o "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ" (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301). Desse modo, em cognição precária, entendo que, não obstante as alegações do impetrante, não foi demonstrada a presença do periculum in mora apto a autorizar a concessão do pedido liminar, pois não configura o referido requisito a alegação genérica de que o seu retorno à Secretaria da Receita Federal lhe causaria transtornos psicológicos. Além disso, não existe possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação porque, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direito vindicado, a parte retornará as suas atividades de Auditor-Fiscal em exercício do MPS/SPPS. Outrossim, registro que a liminar postulada confunde-se com o mérito da própria impetração, caracterizando o caráter satisfativo do pedido. Assim, INDEFIRO o pedido liminar formulado no mandado de segurança. Notifique-se a autoridade impetrada, nos moldes exigidos pelo inciso I do art. da Lei 12.016/2009, para que sejam prestadas as informações necessárias, no prazo de dez (10) dias. Dê-se também ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, integre a lide, nos termos do art. 7º, II, da Lei 10.016/09. A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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