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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 821771 SP 2015/0287672-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2015

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_821771_c9c3d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.771 - SP (2015/0287672-5) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : JOSE ERNESTO CRUDI ADVOGADOS : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA ROSE MARY GRAHL AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ ERNESTO CRUDI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 245/254, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 103 DA LEI ? 8.213/91, COM A REDAÇÃO DA MP ? 1.523-9, de 26/06/1997, CONVERTIDA NA LEI ? 9.528/97. I - Agravo legal interposto por Jose Ernesto Crudi em face da decisão monocrática que deu provimento ao reexame necessário e acolheu a preliminar argüida pelo INSS, para reconhecer a decadência do direito de ação, extinguindo o feito com fundamento no artigo 269, IV, do CPC. II - O agravante alega a inexistência de prazo decadencial para a revisão do ato concessório de benefício previdenciário, eis que a relação previdenciária é de caráter contínuo e se renova a cada mês. Afirma que sua utilização fere a garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios. Sustenta que o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.528/97, proveniente da conversão da MP 1523-6/97 em lei, não é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente ao início de sua vigência. Reitera as razões de mérito da demanda. III - O benefício do autor, aposentadoria por tempo de contribuição, teve DIB em 01/01/1991. IV - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão dos critérios constantes do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é inovação. A inclusão do instituto foi efetuada pela nona reedição da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que modificou o art. 103, caput, da Lei de Benefícios. V - Os prazos de decadência e prescrição encerram normas de ordem pública, e, como tais, são aplicáveis de forma imediata, alcançando também os benefícios concedidos anteriormente à data de instituição do prazo, com início de sua contagem a partir de sua vigência. VI - Aos benefícios concedidos anteriormente à MP 1523-9/97, é aplicável o prazo decenal de decadência dali pra frente, como aplicável esse mesmo prazo aos benefícios concedidos a partir de sua vigência. Precedentes do STJ. VII - Como a presente ação foi protocolada em 28/10/2009, operou-se a decadência do direito à revisão. VIII - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. Precedentes. IX - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. X - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. XI - Agravo legal improvido". Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrente (fls. 267/271, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91. Aduz a inaplicabilidade do prazo previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Ressalta que o prazo previsto na Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, proveniente da conversão da Medida Provisória 1523-6/97 em lei, não é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente ao início de sua vigência. Por fim, alega a aplicabilidade do art. 144 da Lei 8.213/91, visto que "a regra do art. 144, da Lei 8.213/91, não significou revisão ou majoração dos benefícios concedidos a partir de 05.10.1988, mas tão somente adequação aos preceitos constitucionais vigentes. Todos os benefícios concedidos nesse interregno foram recalculados, sem que isso fosse considerado adoção de regime híbrido" (fls. 294/295, e-STJ). Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 346/349, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. Inicialmente, verifica-se, da detida análise dos autos, que o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial, imiscuindo-se, portanto, da tarefa de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento segundo o qual o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA NEGAR TRÂNSITO AO RECURSO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. 2. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" . ( AgRg no AREsp 503.376/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 29/05/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) II- Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182 desta Corte. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido". ( AgRg no Ag 1.372.008/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014.) Ademais, a Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. A propósito: "QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido."(QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011.) No mesmo sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LEI N. 12.322/2010. APLICAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater e, quando da publicação da decisão agravada, em 2.12.2010, a Lei n. 12.322/2010 ainda não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias. 2. Precedente: EREsp 740.530/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1.12.2010. 3. Ademais, recentemente a Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 4. Precedente: QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 677/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011.) Agregue-se que a jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO APELO RARO DA FAZENDA NACIONAL COM FUNDAMENTO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. RESP. 1.251.513/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 17.08.2011. LEI 1.941/2009. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL. REDUÇÕES SOBRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO PRECEDENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPEDIR A ANÁLISE DOS DEMAIS RECURSOS QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. (...) 4. Em nada viola os postulados do sistema processual civil brasileiro o julgamento de matéria anteriormente submetida e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça (recursos repetitivos), mas ainda não transitada em julgado [...] ( EDcl no AgRg no Ag 1199331/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 25/05/2010) (AgRg no REsp. 1.268.584/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/05/2012). 5. Agravo Regimental desprovido, com a ressalva do ponto de vista do Relator." ( AgRg no AREsp 174.959/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 10/9/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO INFRINGENTE. QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. MULTA. 1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios constantes do art. 538 do CPC. Limitou-se a defender a suspensão do processo enquanto não transitada em julgado a decisão que apreciou a controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC e, no mérito, censurou a conclusão adotada pela Seção ao examinar o repetitivo. 2. A pretexto de omissão, o que deseja é rediscutir as conclusões adotadas no aresto repetitivo, insistência que se agrava pelo fato de já ter sido a matéria definida sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. 3. Firmada a tese no julgamento do recurso repetitivo (sistemática do art. 543-C do CPC), não precisa o órgão julgador aguardar o trânsito em julgado da decisão ali proferida. Tal exigência contraria o próprio escopo da nova sistemática, que é o de viabilizar o julgamento em massa de recursos que tratam da mesma questão jurídica. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa." (EDcl no AgRg no REsp 1.324.768/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 16/8/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte já apontou no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Precedentes. 2. No que tange à alegada afronta aos artigos da Constituição Federal, é de se ter em conta que a violação de dispositivos constitucionais constitui matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial ( Constituição da Republica, artigos 102, inciso III, e 105, inciso III). 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.320.662/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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