jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5560 PE 2015/0031335-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/12/2015
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AR_5560_48690.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.560 - PE (2015/0031335-6) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) AUTOR : UNIÃO RÉU : USINA TRAPICHE S/A RÉU : USINA SERRA GRANDE S/A DECISÃO I. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União, com fundamento no art. 485, V e IX, c/c os arts. 488, 489, 494, e 273, I e II, e § 7º, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir o julgamento proferido nos autos do REsp 944.916/PE, Relator o Ministro Humberto Martins, que negou provimento ao agravo regimental, em acórdão assim ementado: DIREITO ECONÔMICO E ADMINISTRATIVO I.A.A. SETOR SUCROALCOOLEIRO CONTROLE DE PREÇOS PELO ESTADO LEI N. 4.870/65 DIREITO À INDENIZAÇÃO CABIMENTO PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Inviável a revisão dos critérios fáticos em sede de recurso especial, pois o acórdão recorrido é assente no sentido da existência de prejuízo da recorrida. Assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. As Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior têm entendimento pacífico de que o direito de indenização da empresa do setor sucroalcooleiro é devido em razão da violação da Lei n. 4.870/65. Precedentes: Recurso especial 771.787, Rel. Min. João Otávio de Noronha, sessão da Segunda Turma de 15.4.2008 e recurso especial 926.140, Rel. Min. Luiz Fux, sessão da Primeira Turma de 1º.4.2008). Agravo regimental improvido. II. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando adentra o mérito da questão federal controvertida, a teor do disposto na Súmula 249 do STF (É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida), aplicável por analogia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO DE FATO. INVIABILIDADE DE EXAME. ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar ação rescisória quando o julgado proferido por esta Corte não tiver examinado o mérito da demanda. 2. Para que ocorra erro de fato, faz-se necessário que o autor da rescisória comprove que a fundamentação do julgado rescindendo lastreou-se em circunstância não existente ou reconheceu como inexistente situação efetivamente ocorrida, o que não seria possível na espécie, haja vista que o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial não emitiu juízo de valor acerca do contexto fático dos autos. 3. Não é cabível, em sede de ação rescisória, a discussão acerca de atendimento de pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido ( AgRg na AR 4.346/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 07/06/2013). No presente caso, não foram ultrapassados os requisitos de admissibilidade recursal, a par do óbice da Súmula 7 deste Tribunal, não tendo sido emitido pronunciamento sobre o mérito do recurso especial temática federal controvertida , não operando, por conseguinte, o efeito substitutivo do recurso, o que atrairia a competência desta Corte para a apreciação da ação rescisória. O pedido, portanto, é juridicamente impossível, na medida em que a ação rescisória supõe provimento de mérito, inexistente na espécie. O interesse da autora, em verdade, é o de rescindir o acórdão proferido pelo tribunal de origem, que julgou o mérito da ação. Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897793190/acao-rescisoria-ar-5560-pe-2015-0031335-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 771787 DF 2005/0109243-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA: AgRg na AR 4346 SP 2009/0201001-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 926140 DF 2007/0032095-9