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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 25336 RJ 2007/0237624-7
Publicação
DJ 29/11/2012
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_25336_54fa8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.336 - RJ (2007/0237624-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ISA MARIA BRAGA VARELLA E OUTRO

ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS CRISTIANO DA COSTA DE MORAES E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : JULIANA CABRAL CARNEIRO E OUTRO(S)

DECISÃO

Isa Maria Braga Varella e outra interpõem recurso ordinário, com fundamento no artigo 105, inciso II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que os proventos das impetrantes, pensionistas do Instituto da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, não podem exceder o subsídio mensal do chefe do Poder Executivo Estadual.

As recorrente afirmam que, a partir de janeiro de 2004, suas pensões vêm sofrendo desconto sob a rubrica "Emenda Constitucional 41/03", equivalente ao denominado teto remuneratório.

Não se opõem, as recorrentes, à aplicação do teto, mas entendem que o valor que lhe foi atribuído está equivocado em razão da não observância da legislação pertinente.

Aduzem que não cabe aplicar o artigo 5º da Lei Estadual n. 5.001/2007, que fixa o salário de Governador em 12.765,00, pois no caso dos autos trata-se de direito adquirido. Ponderou que referida Lei só vigorou a partir de 2007, não sendo aplicável aos casos que lhe são antecedentes. Caso fosse aplicada, violado estaria o princípio constitucional da irredutibilidade salarial.

Aduzem, ainda, que o teto constitucional a ser considerado é o de R$ 22.111, 25, relativo ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vez que o subsídio do Governador é 100% desse valor.

Diante da ilegalidade desse ato, a recorrente impetrou mandado de segurança, no qual foi proferida a decisão denegatória da ordem requerida.

Intimado o recorrido apresentou contra-razoes às fls. 86/100.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 107, pelo provimento do recurso.

É o relatório.

A questão que ora se apresenta é a sujeição dos proventos dos impetrantes ao que dispõe a Emenda Constitucional n. 41/2003.

Assim passou a vigorar o art. 37, XI, da Constituição Federal, com a redação do art. 8º da mencionada Emenda Constitucional:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

A4.15

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XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Verifica-se, portanto, que a norma em destaque fixou como teto remuneratório o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal e por ter eficácia plena, ser auto-aplicável e de incidência imediata e geral para todos os servidores públicos, passou a reger todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No caso em exame, a partir da Emenda Constitucional n. 41/2003 os proventos e pensões percebidos em desacordo com a nova ordem jurídica constitucional foram a ela adequados, inclusive os dos impetrantes.

Em primeiro lugar, defendem os recorrentes que o subteto a ser aplicado deve corresponder ao valor definido em lei como o salário do Governador de Estado, fixado na Lei Estadual n. 4.057/2002.

Sobre o tema, esta Corte firmou compreensão no sentido de que as disposições da EC nº 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão por que a inexistência de lei que fixasse, entre o período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador de Estado, não têm o condão de afastar a incidência do teto.

Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC N° 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO.

I - As disposições da EC nº 41/2003, relativas à instituição do teto A4.15

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remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ).

II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ).

III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ).

Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 27318/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009)

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2012.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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