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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0026563-66.2015.8.24.0000 SC 2015/0142010-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/12/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_728455_9a6f0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 728.455 - SC (2015/0142010-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : TIAGO PEREIRA SATURNINO ADVOGADO : LUCAS DE OLIVEIRA MUSSI AGRAVANTE : EDUARDO SOMARA DE SOUZA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do v. acórdão recorrido em 12/12/2014 (fl. 187), sendo o recurso especial somente interposto em 03/02/2015 (fl. 190). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26 da Lei 8.038/90, c.c. o art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/94. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/08/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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