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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19461 DF 2012/0247390-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2012
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_19461_15e0d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.461 - DF (2012/0247390-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : SIMONE APARECIDA ABDALA FERREIRA ADVOGADO : SYLVIA APARECIDA ABDALA FERREIRA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars, impetrado por Simone Aparecida Abdala Ferreira contra ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde que reduzira sua jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. A impetrante narra que desde de dezembro 2001 ocupa o cargo de farmacêutica no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, estabelecimento vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Exerce suas funções referentes a esse cargo às terças e sextas-feiras, no horário de 08h30min às 20h30min, totalizando 24 horas semanais. Por meio da Portaria n. 159 - DOU de 05/06/2007 a impetrante também foi admitida como farmacêutica do serviço público federal no Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, exercendo desde então suas funções no Serviço de Farmácia, e a sua jornada "[...] compõe-se de plantões fixos de 24 horas aos domingos, com 02 complementações mensais de 12 horas, às quartas ou quintas-feiras, quando necessário, de maneira a cumprir 30 horas semanais, devidamente autorizadas pela Portaria n. 1.281 de 19/06/2006". Sustenta ser lícita a acumulação de cargos diante da compatibilidade de horários. Após processo administrativo, foi-lhe indeferido o pedido de acumulação com fundamento em atos infralegais (Acórdão 2.242/2007 do TCU e Parecer GQ 145/98, expedido pela AGU), sendo compelida pelo Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro a reduzir sua jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais com vencimentos proporcionais, sob pena de demissão do serviço público federal. Declara que a redução de jornada e da remuneração foi determinada pela autoridade coatora através da Portaria n. 1.716, de 10 de agosto de 2012. Conclui que o fundamento adotado pela autoridade coatora para a redução da jornada e da remuneração é ilegal, pois respaldado em recomendação exarada pela AGU e em acórdão do TCU que não contêm força de lei. Desse modo, requer a concessão de medida liminar a fim de que seja anulada a Portaria n. 1.716/2012, o consequente retorno da impetrante à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a percepção da totalidade dos seus vencimentos e a abstenção da prática de qualquer ato que vise restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos. O fumus boni iuris "[...] reside na possibilidade de acumulação de dois cargos na área de saúde [...]", "[...] cumprindo à Administração Pública comprovar a existência de incompatibilidade de horários em cada caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer, ou mesmo de um acórdão emanado do TCU". Já o periculum in mora seria patente "[...] já que a redução da carga horária da Impetrante leva a uma redução significativa de seus vencimentos, com inegável prejuízo à mesma e à sua família, em face do seu caráter alimentar". Nos termos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar informações no prazo legal. Cumpra-se o inciso II do artigo da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, enviando cópia na petição inicial, sem documentos, ao representante judicial da entidade interessada (Advocacia-Geral da União). Após, apreciarei o pedido liminar. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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