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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 20624 MG 2006/0273243-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19/03/2007 p. 364
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_20624_MG_1272011371346.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_20624_MG_1272011371348.pdf
Relatório e VotoRHC_20624_MG_1272011371347.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.624 - MG (2006/0273243-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu parcialmente a ordem impetrada em favor de JÚLIO CÉSAR LOPES DOS SANTOS, tão-somente para afastar o óbice à progressão de regime prisional.
Os autos noticiam que o paciente, juntamente com seis co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 159, e , c/a art. 29, caput, do Código Penal, tendo sido decretada a sua prisão preventiva quando do recebimento da denúncia.
Sobreveio sentença para condenar o acusado à pena de 14 anos e 06 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito de extorsão mediante sequestro duplamente qualificado.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, e, paralelamente, habeas corpus , pugnando pela anulação do édito condenatório, em razão da ausência de reconhecimento pelo Magistrado singular, na dosimetria na pena, das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, assim como dos bons antecedentes e primariedade do réu.
A Corte de origem concedeu a ordem parcialmente, conforme se infere da seguinte ementa:
"Habeas corpus. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pedido de progressão de regime. Possibilidade. Tendo sido declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/02/2003 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. , , da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime em crimes hediondos e a eles equiparados, pôs fim à celeuma criada nos Tribunais, já que afastou o óbice que impedia a execução progressiva da pena. Writ parcialmente concedido" (fl. 124).
Daí o presente recurso ordinário, no qual se sustenta, em síntese, que o Julgador de 1º grau não logrou considerar na dosimetria da pena as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade.
A Subprocuradoria-Geral da Republica manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 151/152).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.624 - MG (2006/0273243-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu parcialmente a ordem impetrada em favor de JÚLIO CÉSAR LOPES DOS SANTOS, tão-somente para afastar o óbice à progressão de regime prisional.
Os autos noticiam que o paciente, juntamente com seis co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 159, e , c/a art. 29, caput, do Código Penal, tendo sido decretada a sua prisão preventiva quando do recebimento da denúncia.
Sobreveio sentença para condenar o acusado à pena de 14 anos e 06 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito de extorsão mediante sequestro duplamente qualificado.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, e, paralelamente, habeas corpus , pugnando pela anulação do édito condenatório, em razão da ausência de reconhecimento pelo Magistrado singular, na dosimetria na pena, das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, assim como dos bons antecedentes e primariedade do réu.
A Corte de origem concedeu a ordem parcialmente, apenas para reconhecer o direito do paciente à forma progressiva de cumprimento da pena (fl. 124).
Daí o presente recurso ordinário, no qual se sustenta, em síntese, que o Julgador de 1º grau não logrou considerar na dosimetria da pena as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade.
Passo à análise da irresignação.
O impetrante requer a anulação da sentença condenatória, por entender que o Julgador, ao fixar a reprimenda, não teria observado as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, assim como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade;
O acórdão impugnado, contudo, ao analisar o writ originário, não conheceu da ordem em relação à apontada nulidade na dosimetria da pena, conforme se infere dos seguintes trechos do julgado:
Ab initio, entendo que não é possível conhecer do pedido de nulidade da sentença por não reconhecer a nulidade a primariedade do réu, nem as atenuantes previstas no art. 65, II, III, d, do CP, pois o habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões como esta.
(...) No caso em tela, como informado pelo Juiz a quo, a decisão vergastada pelo presente writ também é objeto de irresignação pelo paciente em apelação criminal.
(...) Portanto, existindo recurso próprio pendente de julgamento versando sobre a mesma matéria do writ, torna-se descabido o concomitante exame"(fls. 126/127).
Verifica-se, portanto, que a Corte Estadual não apreciou a pretensão do paciente, sob o fundamento de que a via do habeas corpus não se presta para o exame da matéria, ressaltando que tal pleito seria enfrentado no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa.
Dessarte, os argumentos aduzidos pelo impetrante não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo .
Assim, as questões expendidas em favor do apenado não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Entretanto, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual é viável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus , caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu (HC 43.675/RJ, DJ de 01/07/2005, de minha Relatoria; HC 39.321/SP, DJ de 01/07/2005, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; HC 36.683/MG, DJ de 01/07/2005, Rel. Min. Felix Fischer; HC 25.547/RJ, DJ de 06/12/2004, Rel. Min. Paulo Medina).
Da mesma forma, a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (HC 39.345/SP, DJ de 13/06/2005, de minha Relatoria; HC 23.984/MS, DJ de 08/03/2004, Rel. Min. Felix Fischer; RHC 10.896/SP, DJ de 12/11/2001, Rel. Min. Fernando Gonçalves).
Deste modo, não conheço do recurso e concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.
É como voto.

Documento: 2890375 RELATÓRIO E VOTO
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