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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 20624 MG 2006/0273243-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19/03/2007 p. 364
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_20624_MG_1272011371346.pdf
Certidão de JulgamentoRHC_20624_MG_1272011371348.pdf
Relatório e VotoRHC_20624_MG_1272011371347.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.624 - MG (2006/0273243-7)
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR LOPES DOS SANTOS (PRESO)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
CRIMINAL. R HC . EXTORSAO MEDIANTE SEQÜESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÕES NAO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO . WRIT NAO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO DA MATÉRIA. APELAÇAO PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA À CORTE ESTADUAL . RECURSO NAO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I.Evidenciado que as questões aventadas em favor do paciente, repisadas na presente impetração, não foram objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo , sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. II.É viável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus , caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu IIIA existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. III Deve ser concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.
IV Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto do Relator.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2007.(Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.624 - MG (2006/0273243-7)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu parcialmente a ordem impetrada em favor de JÚLIO CÉSAR LOPES DOS SANTOS, tão-somente para afastar o óbice à progressão de regime prisional.
Os autos noticiam que o paciente, juntamente com seis co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 159, e , c/a art. 29, caput, do Código Penal, tendo sido decretada a sua prisão preventiva quando do recebimento da denúncia.
Sobreveio sentença para condenar o acusado à pena de 14 anos e 06 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito de extorsão mediante sequestro duplamente qualificado.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, e, paralelamente, habeas corpus , pugnando pela anulação do édito condenatório, em razão da ausência de reconhecimento pelo Magistrado singular, na dosimetria na pena, das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, assim como dos bons antecedentes e primariedade do réu.
A Corte de origem concedeu a ordem parcialmente, conforme se infere da seguinte ementa:
"Habeas corpus. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pedido de progressão de regime. Possibilidade. Tendo sido declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/02/2003 (HC 82.959/SP), a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. , , da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime em crimes hediondos e a eles equiparados, pôs fim à celeuma criada nos Tribunais, já que afastou o óbice que impedia a execução progressiva da pena. Writ parcialmente concedido" (fl. 124).
Daí o presente recurso ordinário, no qual se sustenta, em síntese, que o Julgador de 1º grau não logrou considerar na dosimetria da pena as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade.
A Subprocuradoria-Geral da Republica manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 151/152).
É o relatório.
Em mesa para julgamento.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 20.624 - MG (2006/0273243-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que concedeu parcialmente a ordem impetrada em favor de JÚLIO CÉSAR LOPES DOS SANTOS, tão-somente para afastar o óbice à progressão de regime prisional.
Os autos noticiam que o paciente, juntamente com seis co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 159, e , c/a art. 29, caput, do Código Penal, tendo sido decretada a sua prisão preventiva quando do recebimento da denúncia.
Sobreveio sentença para condenar o acusado à pena de 14 anos e 06 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática do delito de extorsão mediante sequestro duplamente qualificado.
Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, e, paralelamente, habeas corpus , pugnando pela anulação do édito condenatório, em razão da ausência de reconhecimento pelo Magistrado singular, na dosimetria na pena, das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, assim como dos bons antecedentes e primariedade do réu.
A Corte de origem concedeu a ordem parcialmente, apenas para reconhecer o direito do paciente à forma progressiva de cumprimento da pena (fl. 124).
Daí o presente recurso ordinário, no qual se sustenta, em síntese, que o Julgador de 1º grau não logrou considerar na dosimetria da pena as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, bem como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade.
Passo à análise da irresignação.
O impetrante requer a anulação da sentença condenatória, por entender que o Julgador, ao fixar a reprimenda, não teria observado as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, assim como as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade;
O acórdão impugnado, contudo, ao analisar o writ originário, não conheceu da ordem em relação à apontada nulidade na dosimetria da pena, conforme se infere dos seguintes trechos do julgado:
Ab initio, entendo que não é possível conhecer do pedido de nulidade da sentença por não reconhecer a nulidade a primariedade do réu, nem as atenuantes previstas no art. 65, II, III, d, do CP, pois o habeas corpus não é a via adequada para a análise de questões como esta.
(...) No caso em tela, como informado pelo Juiz a quo, a decisão vergastada pelo presente writ também é objeto de irresignação pelo paciente em apelação criminal.
(...) Portanto, existindo recurso próprio pendente de julgamento versando sobre a mesma matéria do writ, torna-se descabido o concomitante exame"(fls. 126/127).
Verifica-se, portanto, que a Corte Estadual não apreciou a pretensão do paciente, sob o fundamento de que a via do habeas corpus não se presta para o exame da matéria, ressaltando que tal pleito seria enfrentado no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa.
Dessarte, os argumentos aduzidos pelo impetrante não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo .
Assim, as questões expendidas em favor do apenado não podem ser analisadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Entretanto, este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento segundo o qual é viável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus , caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu (HC 43.675/RJ, DJ de 01/07/2005, de minha Relatoria; HC 39.321/SP, DJ de 01/07/2005, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; HC 36.683/MG, DJ de 01/07/2005, Rel. Min. Felix Fischer; HC 25.547/RJ, DJ de 06/12/2004, Rel. Min. Paulo Medina).
Da mesma forma, a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus , tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu (HC 39.345/SP, DJ de 13/06/2005, de minha Relatoria; HC 23.984/MS, DJ de 08/03/2004, Rel. Min. Felix Fischer; RHC 10.896/SP, DJ de 12/11/2001, Rel. Min. Fernando Gonçalves).
Deste modo, não conheço do recurso e concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2006/0273243-7 RHC 20624 / MG
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 10000064361397 701030610540
EM MESA JULGADO: 13/02/2007
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA MARIA ETELVINA N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR LOPES DOS SANTOS (PRESO)
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Extorsão Mediante Seqüestro (art. 159) - Qualificado (1º)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, concedendo"Habeas Corpus"de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de fevereiro de 2007
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 672655 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 19/03/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8978227/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-20624-mg-2006-0273243-7/inteiro-teor-14149859

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