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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 801409 SP 2015/0262525-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/12/2015

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_801409_b1590.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.409 - SP (2015/0262525-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ANTONIO DARCI PANNOCCHIA ADVOGADO : FERNANDA MARIA ARAÚJO DA MOTA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MUNICÍPIO DE GUARULHOS INTERES. : GENY DE SOUZA PRADO - MICROEMPRESA DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 22/12/2014 (fl. 622), sendo o agravo somente interposto em 29/1/2015 (fl. 624). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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