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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_801409_b1590.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

N17

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.409 - SP (2015/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ANTONIO DARCI PANNOCCHIA

ADVOGADO : FERNANDA MARIA ARAÚJO DA MOTA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MUNICÍPIO DE GUARULHOS

INTERES. : GENY DE SOUZA PRADO - MICROEMPRESA

DECISÃO

Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 22/12/2014 (fl. 622), sendo o agravo somente interposto em 29/1/2015 (fl. 624).

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC.

A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de dezembro de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897827292/agravo-em-recurso-especial-aresp-801409-sp-2015-0262525-9/decisao-monocratica-897827302

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