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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0037226-93.1999.4.01.3400 DF 2015/0265406-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/12/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_801104_6ee7d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 801.104 - DF (2015/0265406-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RODOLFO IZETTI DA COSTA AGRAVANTE : RODRIGO TORRES ASSUMPCAO AGRAVANTE : RODRIGO CAMPOS BARREIRO AGRAVANTE : ROSANGELA VERAS COSTA CAVALCANTE AGRAVANTE : SANDRA MARIA DOS SANTOS FERREIRA AGRAVANTE : SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA AGRAVANTE : SERGIO DORNELLES ROEDEL AGRAVANTE : SERGIO DUBOC MOREIRA AGRAVANTE : SERGIO GREGORIO BAIERLE AGRAVANTE : SERGIO MONTEIRO DE LIMA FURTADO ADVOGADOS : RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO (S) RUBSTENIA SONARA SILVA AGRAVADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no (s) seguinte (s) fundamento (s): ausência de obscuridade/contradição/omissão, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, não cabimento de REsp por ofensa a portaria, súmula 211/STJ (art. , Lei 9527/97), súmula 282/STF (art. , Lei 9527/97) e súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o (s) seguinte (s) fundamento (s): não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional. Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: "Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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