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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 808482 RS 2006/0006360-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15/03/2007 p. 276
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_808482_RS_1272011635894.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_808482_RS_1272011635896.pdf
Relatório e VotoRESP_808482_RS_1272011635895.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : ROSELAINE ROCKENBACH E OUTROS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, III, c , da Constituição Federal, contra o r. acórdão, proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 110):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO PROVISÓRIA. O Ministério Público possui legitimidade para propor ações na defesa dos direitos individuais de crianças (art. 201, V). O procedimento adotado pelo Ministério Público Execução Provisória encontra-se de acordo com as normas processuais aplicáveis ao caso. Não existe óbice legal à aplicação de multa ao Estado, ainda mais quando estão em jogo direitos fundamentais da criança.
RECURSO DESPROVIDO."
Sustenta o recorrente divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado paradigma desta Corte Superior. Alega, em síntese, que o Ministério Público não é parte legítima para defender interesses individuais indisponíveis, como configurado no caso dos autos. Requer o provimento do recurso especial para reformar o aresto recorrido, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público e extinguir o processo sem julgamento do mérito.
O recorrido apresentou contra-razões ao recurso especial (fls. 136/140).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso especial merece ser conhecido.
A hipótese dos autos está relacionada à existência de legitimidade ativa do Ministério Público para defender direito à saúde de um único paciente (menor), que necessita de tratamento médico custeado pelo Estado.
Dispõe o art. 127 da Constituição Federal: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ". Por sua vez, o art. 129 da Carta Magna estabelece como função institucional do Ministério Público "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade" . A interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre os referidos dispositivos constitucionais é no sentido de que "A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, artigos 127 e 129)" (excerto da ementa do RE 248.869/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 12.3.2004, p. 773).
Portanto, presente a necessidade de proteção ao direito à saúde - tratamento médico -, o qual, indiscutivelmente, deve ser considerado como direito individual indisponível, é lícito afirmar que o Ministério Público é legitimado a defender o referido direito, ainda que em favor de pessoa determinada.
Ademais, o art. 201, V, da Lei 8.069/90, dispõe que compete ao Ministério Público "promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, 3º, inciso II, da Constituição Federal".
Sobre o tema, a lição de Hugo Nigro Mazzilli ( A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo , 19ª edição, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 589):
"Dado o caráter indisponível das crianças e adolescentes, a lei comete ao Ministério Público não só sua defesa coletiva, como até mesmo sua defesa individual. Assim, o Ministério Público pode ajuizar ação civil pública não só para defesa de interesses transindividuais como até mesmo de uma única criança ou de um único adolescente (como para assegurar-lhe atendimento médico ou vaga em escola)."
Efetivamente, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema não era pacífica, em razão da alegada impossibilidade de a proteção movida pelo Parquet estar direcionada ao interesse individual de determinada pessoa. Nesse sentido: REsp 665.164/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20.3.2006, p. 238; REsp 672.871/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º.2.2006, p. 485; REsp 664.978/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 15.8.2005, p. 266; REsp 664.139/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.5.2005, p. 222.
Entretanto, a Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público, no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais a fim de defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de um único paciente:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO MÉDICO. MENOR CARENTE. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1. A Segunda Turma passou, recentemente, a reconhecer que o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo de resguardar o interesse individual de menor que necessita de tratamento médico. Precedente : REsp 688.052/RS , Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 17.08.06.
2. Precedente da Primeira Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.
(...)
4. Embargos de divergência não conhecidos."
(EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.10.2006, p. 279)
"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL À CRECHE, AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. OBRIGAÇAO DE FAZER. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF.
1. O acórdão embargado reconheceu, ex officio , a ilegitimidade do Ministério Público para, via ação civil pública, defender interesse individual de menor, visto que, na referida ação, atua o Parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional, configurando a ilegitimidade quando a escolha se dá na proteção de um único menor.
2." Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário "(AgReg no RE nº 463210/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 03/02/2006).
(...)
4. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida.
5. Precedentes desta Corte Superior e do colendo STF.
6. Embargos de divergência conhecidos e providos."
(EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006, p. 220)
No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: REsp 852.935/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.10.2006, p. 210; REsp 823.079/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.10.2006, p. 236; REsp 856.194/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 22.9.2006, p. 261; REsp 700.853/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 21.9.2006, p. 219; REsp 822.712/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006, p. 196.
Ante o exposto, o recurso especial deve ser desprovido, mantendo-se integralmente o r. acórdão recorrido.
É o voto.

Documento: 2752780 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8978376/recurso-especial-resp-808482-rs-2006-0006360-8-stj/relatorio-e-voto-14149699

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