jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_23604_4c099.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

17

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 23.604 - SP (2008/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : NILSON RIGA VITALE

ADVOGADO : ALFREDO VASQUES DA GRAÇA JUNIOR

RECORRIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Nilson Riga Vitale, desafiando acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região.

Colhe-se dos autos que o recorrente - e outros 2 (dois) corréus - foram

denunciados, em 13 de abril de 2007, pela suposta prática da conduta descrita no art.

22, § único, 1ª e última parte, da Lei n.º 7.492/86, c/c o art. 71 do Código Penal, porque,

segundo a denúncia:

Os denunciados pré-ajustados e com unidade de desígnios, constituíram, em outubro de 1988, nas Ilhas Cayman, um empresa off shore denominada Three Star Leather and Shoes Ltda. Em 1992, valendo-se da pessoa jurídica constituída, abriram na agência Nova Iorque do Banestado a conta corrente n° 343-9.

[...]

a) Ao manterem na conta corrente n° 343-9 aberta junto à agência Banestado em Nova Iorque, entre abril de 1996 e dezembro de 1998, depósitos não declarados à Receita Federal, incorreram no art. 22 § único, última parte, da Lei 7.492/86.

b) Ao promoverem, entre abril de 1996 e dezembro de 1998, sem autorização legal, a saída do equivalente a cerca de vinte e oito milhões de dólares para o exterior, incorreram no art. 22 § único, 1 parte da Lei 7.492/86 c.c. art. 71 do Código Penal.

Irresignada a defesa impetrou writ originário, objetivando extinguir a ação

penal, em razão da inépcia da denúncia ou atipicidade dos fatos. A ordem, contudo, foi

denegada nos termos da seguinte ementa (fls. 402/403):

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ARTIGOS 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS REFERENTES À INÉPCIA DA DENÚNCIA OU ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS. ORDEM DENEGADA.

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

1. Trata-se de habeas corpus destinado a viabilizar o trancamento da ação penal n.º 2006.61.81.007613-8 em curso na 6ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, instaurada para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86 c.c. art. 71 do Código Penal.

2. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e, mesmo relatando fatos complexos e de difícil pormenorização, permite ao paciente compreender a imputação que lhe é feita pelo Ministério Público Federal e exercer o seu direito de defesa.

3. Excepcionalmente, a ação penal poderia ser trancada em sede de habeas corpus caso fosse constatada, através de prova pré-constituída, a absoluta impossibilidade do paciente ter participado dos fatos delituosos descritos na exordial acusatória, o que não ocorre no caso concreto. Ademais, como se verifica da leitura da denúncia, a qual se refere às extensas investigações envolvendo os nomes dos denunciados ostentam notável complexidade e nessa situação seria um exagero exigir do Ministério Público Federal que descesse às minúcias que a defesa reclama; a instrução criminal é o local adequado para o Ministério Público Federal demonstrar a responsabilidade dos acusados.

4. Dessa forma, o prosseguimento da persecução penal instaurada pelos órgãos estatais na busca da verdade real - cuja fase probatória encontra-se em andamento - se faz necessário para se estabelecer com precisão os demais elementos da suposta conduta criminosa e da autoria delitiva, cujos indícios, por ora, persistem.

5. Ordem denegada.

No Superior Tribunal de Justiça alega recorrente a inépcia da denúncia.

Argumenta que, a despeito de nos delitos perpetrados em concurso "não se exigir que

a denúncia descreva pormenorizadamente a conduta participativa de cada um, não se

pode admitir uma acusação que consagre mera responsabilidade objetiva em matéria

penal, como fez a denúncia em questão, já que o paciente foi denunciado pelo simples

fato de ter participado da sociedade empresarial Curtume Touro Ltda." (fl. 412).

Sustenta que, no período em que a denúncia atribui ao paciente a prática

do ilícito, qual seja abril de 1996 a dezembro de 1998, o paciente "não mais fazia parte

da empresa Curtume Touro Ltda., já que, conforme contrato social e respectiva

alteração trazida aos autos da ação penal em referência, o então paciente e recorrente

RETIROU-SE da empresa CURTUME TOURO LTDA, em data de 31 de julho de 1995,

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

ou seja, quase um ano antes da alegada movimentação bancária ilícita noticiada nos autos" (fl. 412).

Assevera que "NÃO HAVIA E NÃO HÁ JUSTA CAUSA para o recebimento da Denuncia em relação ao paciente NILSON RIGA VITALE, posto que não houve nenhuma participação sua - ainda que indiciária - apontada nos autos do processo criminal originário, nesse sentido, o órgão acusador não produziu nenhum indício de sua participação, ônus que lhe competia antes de ofertar a denúncia aqui atacada." (fl. 414).

Destaca, ainda, no relativo à ausência de justa causa a ausência de atipicidade da conduta que se lhe é imputada.

Diante disso, pleiteia pelo trancamento da ação penal n.º 2006.61.81.007613-8, em trâmite na Sexta Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

Prestadas as informações (fls. 465/469), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 440/444).

As últimas informações, extraídas do endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal, dão conta de que os autos se encontram em fase se instrução, atualmente aguardando o cumprimento de carta precatória.

Brevemente relatado, decido.

Pretende-se neste recurso ordinário em habeas corpus , a extinção da ação penal, sob o fundamento de inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

Para a exata compreensão da controvérsia, trago à colação a letra da denúncia (fls. 16/18):

Os denunciados, pré-ajustados e com unidade de desígnios, constituíram, em outubro de 1988, nas Ilhas Cayman, uma empresa off shore denominada Three Star Leather and Shoes Ltd., conforme estatutos sociais às fls. 101/103 dos autos.

Em 1992, valendo-se da pessoa jurídica constituída, abriram na agência Nova Iorque do Banestado a conta corrente n° 343-9. Os cartões de autógrafos relativos a essa conta corrente podem ser observados às fls. 90, 92 e 97 (Fernando Rodrigues Carballal), fls.94 e 97 (Fernando Riga Vitale), fls. 95 e 241 ( Nilson Riga

Superior Tribunal de Justiça

17

Vitale ) e fls. 95 e 97 (Nilson Vitale).

Na mesma época, os membros da família Vitale, conforme documentos de fls. 334/345, eram sócios da Curtume Touro Ltda., com domicílio fiscal no município de Presidente Prudente, no interior do Estado de São Paulo. Fernando Carballal era, conforme documentos de fls. 354/356, procurador da referida empresa 'com amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar os negócios, direitos e interesses da firma'.

Os denunciados correspondiam-se regularmente com o Banestado. Nos autos constam autorizações de débito na conta corrente n° 343-9 assinadas por Fernando Carballal (fls. 108,110 e 111) e Nilson Vitale (fls. 112, 133 e 134).

Em muitas dessas autorizações, enviadas via fax, consta o n° 55 18 227-3400 como sendo o do remetente dos documentos. Esta linha telefônica tinha a empresa Curtume Touro Ltda. como cessionária do direito de uso, conforme fls. 3 dos autos em apenso.

Às fls. 137 consta autorização de Nilson Vitale para que seu filho Fernando Riga Vitale possa assinar ordens de transferência e instruções de cobrança.

Às fls. 126 consta autorização de Fernando Carballal endereçada ao Banco do Brasil para que este forneça os dados solicitados pelo Banestado/NY, uma vez que este último havia pedido referências da Curtume Touro Ltda. (cartas às fls. 104 e 125).

Outros documentos (fls. 105, 117, 118, 127, 128, 135 e 136) dão conta do relacionamento entre os denunciados e a filial do Banestado em Nova Iorque.

Finalmente, entre abril de 1996 e dezembro de 1998, conforme laudo de fls.304/310, circularam pela supracitada conta corrente cerca de vinte e oito milhões de dólares.

Nilson Vitale, ouvido às fls. 318/322, confirmou serem suas as assinaturas às fls. 95, 97 e 105 dos autos. Também reconheceu as assinaturas de seus filhos Fernando Riga Vitale e Nilson Riga Vitale às fls. 94 e 95, respectivamente, embora afirmasse desconhecer à questionada conta corrente. Nilson disse ainda não se recordar de ter assinado outros documentos ou movimentado a conta.

Fernando Rodrigues Carballal, ouvido às fls. 346/349, reconheceu como suas as assinaturas às fls. 90, 92 e 97.

Finalmente, Fernando Riga Vitale, ouvido às fls.417/419, confirmou serem de sua autoria as assinaturas nos documentos de fls. 94, 97 e 137, desconhecendo, no entanto, a referida conta corrente.

Pelo acima exposto, Fernando Rodrigues Carballal, Fernando Riga Vitale e Nilson Riga Vitale ., pré-ajustados e com unidade de desígnios:

a) Ao manterem na conta corrente n° 343-9 aberta junto à

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 4 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

agência Banestado em Nova Iorque, entre abril de 1996 e dezembro de 1998, depósitos não declarados à Receita Federal, incorreram no art. 22 § único, última parte, da Lei 7.492/86.

b) Ao promoverem, entre abril de 1996 e dezembro de 1998,. sem autorização legal, a saída do equivalente a cerca de vinte e oito milhões de dólares para o exterior, incorreram no art. 22 § único, 1 parte da Lei 7.492/86 c.c. art. 71 do Código Penal.

Requeiro, portanto, a instauração de ação penal e citação dos acusados, prosseguindo-se nos demais atos processuais até ulterior condenação.

O Tribunal Regional Federal, de seu lado, assim se manifestou para

preservar a ação penal (fls. 395/401):

O delito descrito parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, porquanto possui dois núcleos estampados nos verbos PROMOVER e MANTER, contidos nas expressões 'promover a saída' e 'mantiver em conta'. O impetrante e paciente insurge se quanto ao fato de haver se retirado da empresa Curtume Couro Ltda., pela qual teria sido efetivada a saída do capital, antes do período descrito na denúncia. De fato, verifica-se pelo instrumento particular de alteração contratual da Curtume Touro Ltda., juntado às fls. 234/236, que o Sr. NILSON RIGA VITALE se retirou da sociedade em 31 de julho de 1995. Portanto, num juízo provisório, não pode ser responsabilizado por eventual evasão de divisas feita por intermédio dos representantes legais da Cortume Couro Ltda., no período de abril de 1996 e dezembro de 1998.

Entretanto, a denuncia contém duas imputações. Além de acusar os denunciados de promoverem a saída, imputa o crime de manter em conta corrente aberta no exterior quantias não declaradas ao fisco .

O Impetrante e paciente aduz não haver nenhuma prova que o relacione à empresa Three Star Leather Shoes Ltda, pela qual foi aberta a conta 343-9 no BANESTADO de Nova Iorque. Entretanto, o Ministério Público Federal, de forma clara, afirma que os cartões de autógrafos relativos a essa conta corrente instruem a acusação. Com efeito, à fl 95 e 241 dos autos originais (respectivamente fls. 30 e 184 deste writ) encontra-se o cartão de autografo com as assinaturas de NILSON RIGA VITALE. Referido cartão é indício suficiente de titularidade da conta na qual, segundo a denúncia, os acusados MANTIVERAM valores não declarados à Receita Federal. Presente o liame entre o paciente e o crime permanente descrito na denúncia (art. 22, § único, última parte, da Lei nº 7.492/86) não há de se falar em inépcia da inicial.

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 5 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

Ademais consigno que à fl. 23 do mandamus , nos itens 3.14.4 e 3.14.5 do Laudo n.º 675/02 do instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal, consta uma tabela que demonstra os totais de recursos partindo da conta 343-9 para outras contas correntes mantidas na própria agência do BANESTADO/NY. Relata-se que NILSON RIGA VITALE, que figuraria como gerente da THREE STAR, também seria representante da empresa Ftebel Imprt & Export. Cotrp. - conta 779-5 onde foram creditados US$ 215.788,17.

Portanto, em que pese o fato de o impetrante e paciente não figurar à época descrita na denúncia como sócio da Curtume Couro Ltda, há indícios de que integrava a Three Star Leather Shoes Ltd.,em razão do cartão de assinatura da conta Corrente da empresa . Ressalte-se que, nos termos da denúncia, Nilson Vitale, durante o inquérito confirmou ser de seu filho NILSON RIGA VITALE a assinatura constante à fl. 95.

Quanto ao fato de NILSON RIGA VITALE eventualmente não ter sido ouvido durante o inquérito e não sido ter realizado exame grafotécnico, não há qualquer irregularidade que, ao menos agora, possa tisnar a ação penal. O Ministério Público Federal é o titular da ação penal. Assim, presentes provas da materialidade e indícios de autoria que lhe pareçam suficientes, o Parquet pode oferecer denúncia, recordando-se que é até mesmo dispensável o inquérito policial.

Observo, ainda, que o exame da justa causa foi efetuado por ocasião do recebimento da denúncia e, agora, no limite próprio a este momento processual, não vislumbro a ocorrência de motivo para alterar a conclusão do digno Juízo de 1º Grau.

Excepcionalmente, a ação penal poderia ser trancada em sede de habeas corpus caso fosse constatada, através de prova pré-constituída, a absoluta impossibilidade do paciente ter participado dos fatos delituosos descritos na exordial acusatória, o que não ocorre no caso concreto.

Aqui, verifica-se, em suma, que a denúncia descreve com suficiência fatos e os atribui aos denunciados, dentre os quais o paciente, que têm todas as condições de se defender dessas imputações.

O trancamento de ação penal é medida excepcionalíssima porque acaba por obstar um poder/dever constitucional do Ministério Público Federal e por tal razão só se justifica quando não houver mesmo justa causa para a persecução, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o pensamento do Supremo Tribunal Federal (STF) como segue:'... O trancamento da ação pena/, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese.' (HC 87.324/ SP, 1ª Turma, Relatora

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 6 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

Ministra Carmen Lúcia, j. 10.4.2007).

Ademais, como se verifica da leitura da denúncia, a qual se refere às extensas investigações envolvendo os nomes dos denunciados ostentam notável complexidade e nessa situação seria um exagero exigir do Ministério Público Federal que descesse às minúcias que a defesa reclama; a instrução criminal é o local adequado para o Ministério Público Federal demonstrar a responsabilidade dos acusados.

[...]

Dessa forma, o prosseguimento da persecução penal instaurada pelos órgãos estatais na busca da verdade real - cuja fase probatória encontra-se em andamento se faz necessário para se estabelecer com precisão o demais elementos da suposta conduta criminosa e da autoria delitiva, cujos indícios, por ora, persistem.

Pelo exposto denego ordem.

Assim dispõe o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986:

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

A tutela pretendida na edição do art. 22 da Lei n.º 7492/86 foi a de manter

o nível das reservas cambiais do país e o equilíbrio econômico. Outro objetivo de

proteção tem caráter fiscal, decorrente da ameaça representada pelas remessas de

moeda nacional para o exterior. O tipo objetivo do parágrafo único, segunda parte, do

mencionado artigo, caracteriza-se, segundo José Carlos Tortima e Rodolfo Tigre Maia,

como crime de mera conduta, permanente e de caráter habitual. E quanto a sua

natureza, o tipo é unissubsistente.

Os crimes de mera conduta, de efeito, são aqueles em que a lei não exige

um resultado naturalístico para a existência do delito, sendo suficiente a prova da ação

ou omissão do agente. Manter depósito no exterior sem informar a autoridade federal

competente é um crime omissivo e que não exige qualquer resultado naturalístico,

bastando a omissão correspondente a não informação (resultado jurídico).

O tipo penal de manutenção de depósito no exterior sem a devida

informação ao órgão competente é um tipo omissivo puro. Ou seja, para que se

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 7 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

configure o delito, não se perquire do resultado, tampouco se este foi realmente danoso porque não interessa a esta espécie de tipificação. Basta, para tanto, que o sujeito omita a informação para existir a conduta típica.

No caso, apesar de inconteste que o recorrente retirou-se da sociedade da empresa Curtume Touro Ltda., no dia 31 de julho de 1995, conforme atesta o instrumento particular de alteração contratual, certo é que a denúncia atribui-lhe duas acusações, ou seja, além da conduta de promover a saída, imputa o crime de manter em conta corrente aberta no exterior quantias não declaradas ao fisco.

Nesse contexto, o acórdão impugnado foi enfático ao destacar que "às fls. 95 e 241 dos autos originais encontra-se o cartão de autógrafo com as assinaturas de Nilson Riga Vitale " (fl. 395), sendo certo, por isso, que o cartão é indício suficiente de titularidade da conta na qual, segundo a denúncia, os acusados MANTIVERAM valores não declarados à Receita Federal. Presente,portanto, o liame entre o paciente e o crime permanente descrito na denúncia - art. 22, § único, última parte, da Lei n.º 7.492/86 -.

Nos estreitos limites do habeas corpus , entendo que tais fatos são suficientes à configurar indício acerca da titularidade da conta na qual, segundo a denúncia, os acusados, inclusive o recorrente, mantiveram valores não declarados à Receita Federal, o que, por si só, caracteriza o ilícito.

Há mais: depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal Regional Federal que do Laudo n.° 675/02 do Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, consta tabela que demonstra os totais de recursos partindo da conta corrente descrita na inicial acusatória para outras contas mantidas na agência do Banestado/NY, fazendo circular, sem comunicação ao Fisco, cerca de vinte e oito milhões de dólares.

Não diviso como se possa inverter tais posicionamentos.

Para que seja possível o trancamento de uma ação penal é necessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso.

Superior Tribunal de Justiça

17

Como se depreende, a denúncia, longe de inepta, descreve com precisão, e riqueza de detalhes, toda a atividade criminosa praticada pela suposta organização

criminosa, da qual, em tese, faz parte o ora recorrente, pormenorizando fatos e

circunstâncias ilícitas e individualizando a conduta delitiva de cada corréu,

assegurando-lhes, ainda, o direito de defesa; não havendo, assim, falar em denúncia genérica, mas sim denúncia geral, assim considerada aquela em que o Parquet imputa

a todos, indistintamente, a prática do mesmo fato delituoso, em razão das funções exercidas por eles na sociedade, sendo certo, porém, o fato criminoso a eles atribuídos.

A propósito do tema, a lição de Eugênio Pacelli de Oliveira :

Não é incomum, sobretudo no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, encontrarem-se decisões rejeitando a denúncia nos crimes societários, isto é, nos crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), financeiro (Lei nº 7.492/86) ou previdenciária (agora incluídos na Parte Especial do Código Penal, por força da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000), por inépcia da inicial, em razão de suposta imputação genérica.

É preciso, porém distingüir o que vem a ser acusação genérica e acusação geral.

Como já visto, a correta delimitação das condutas, além de permitir mais adequada classificação (tipificação) do fato, no que a exigência neste sentido estaria tutelando a própria efetividade do processo, presta-se também a ampliar o campo em que se exercerá a atividade de defesa, inserindo-se, portanto, como regra atinente ao princípio da ampla defesa.

Ocorre, entretanto, que quando o órgão da acusação imputa a todos, indistintamente, o mesmo fato delituoso, independentemente das funções exercidas por eles na empresa ou sociedade (e, assim, do poder de gerenciamento ou de decisão sobre a matéria), a hipótese não será nunca de inépcia da inicial, desde que seja certo e induvidoso o fato a eles atribuídos. A questão relativa à efetiva comprovação de eles terem agido da mesma maneira é, como logo se percebe, matéria de prova, e não pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com efeito, quando se diz que todos os sócios da determinada sociedade, no exercício da sua gerência e administração, com poderes de mando e decisão, em data certa, teriam deixado de recolher 'no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros (...)' (atual art. 168-A, CP), está perfeitamente delimitado o objeto da questão penal, bem como a respectiva autoria. Não há, em tais situações,

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 9 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

qualquer dificuldade para o exercício da defesa ou para a correta capitulação do fato imputado aos agentes.

A hipótese não seria de acusação genérica, mas geral. Acaso seja provado que um ou outro jamais teriam exercido qualquer função de gerência ou administração na sociedade, ou que cumpriam função sem qualquer poder decisório, a solução será de absolvição, mas nunca de inépcia. É nesse sentido a decisão da Suprema Corte, no julgamento do HC nº 85.579/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.2005 (Informativo STF nº 389, 1.6.2005). ( in Curso de Processo Penal, 6ª ed. Del Rey, Belo Horizonte: 2006, pgs. 149/150).

Outrossim, maiores considerações acerca da participação delituosa do

paciente deve ser feita, por certo, pelo Juízo da causa no momento processual próprio,

ou seja, por ocasião da instrução processual, à luz de todos os elementos de prova e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, vale, ainda, recolher a doutrina de Guilherme de Souza

Nucci :

[...] tem-se admitido ofereça o promotor uma denúncia genérica, em relação aos co-autores e partícipes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um no cometimento da infração penal. (...) Outra solução seria inadequada, pois tornariam impuníveis aqueles que soubessem camuflar seus atos criminosos, ainda que existam nítidas provas apontando-os, todos, como autores do crime. ( in Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 141).

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também do Excelso Supremo Tribunal Federal:

A - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SATISFATORIAMENTE A CONDUTA TIDA POR CRIMINOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE SUPOSTO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SE RECONHECIDA, ACARRETARIA, APENAS, EVENTUAL REDUÇÃO DA PENA.

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 10 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.

II - A exordial acusatória, na hipótese, descreve satisfatoriamente as condutas criminosas, em tese, praticadas pelo recorrente que, na qualidade de advogado contratado pela empresa CENTRO COMERCIAL ANEL SUL LTDA para ajuizar e acompanhar ação de consignação em pagamento em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, teria, entre os meses de janeiro de 2003 e fevereiro de 2006 se apropriado indevidamente dos valores repassados pela empresa vítima, a ele confiados para fins de depósito judicial. Desta forma, a denúncia apresenta uma narrativa congruente dos fatos (HC 88.359/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 09/03/2007), de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa (HC 88.310/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006), descrevendo conduta que, ao menos em tese, configura crime (HC 86.622/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22/09/2006), ou seja, não é inepta a denúncia que atende aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal (HC 87.293/PE, Primeira Turma, Rel. Min.

Eros Grau, DJU de 03/03/2006).

III - Conforme destacado pelo próprio e. Tribunal a quo, o alegado ressarcimento do dano causado, em momento algum restou cabalmente demonstrado nos autos, destacando-se, inclusive, as declarações prestadas pela pretensa vítima em sentido contrário ao afirmado no presente recurso.

IV - Além disso, o ressarcimento do dano em se tratando do crime de apropriação indébita acaso existente não mereceria a extensão pretendida pelo recorrente. É que, na linha de precedentes desta Corte, "O ressarcimento do prejuízo, após a consumação do delito não tem o condão de se constituir em causa de extinção da punibilidade nem em óbice à condenação, ainda quando a restituição se faz antes do oferecimento da denúncia." (HC 35.457/RJ, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2004, DJ 03/11/2004).

V - "Ademais, o benefício previsto no inciso I do § 3º do art. 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei n. 9.983, de 14-7-2000, é aplicável unicamente à apropriação indébita de contribuições previdenciárias, não se podendo estender a benesse a casos que

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 11 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

o legislador expressamente não previu." (HC 116.167/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/11/2009).

Recurso desprovido. (RHC 26.423/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER , DJe 22/03/2010.)

B - PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA. 1. INÉPCIA FORMAL. CONTRATO SOCIAL. GESTÃO DE TODOS OS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE DOLO. VIA INADEQUADA. INCURSÃO EM PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A responsabilidade penal objetiva agride os cânones do Direito Penal democraticamente orientado. In casu, a denúncia faz referência a contrato social de empresa familiar, cuja gestão era empreendida por todos os sócios. Assim, não é possível inquinar-se de nula a incoativa, porquanto traz, mesmo que sucintamente, elementos mínimos a enlaçar os recorrentes com os fatos tidos por criminosos.

2. O debate acerca da ausência de dolo, no seio habeas corpus, é inadequado, pois demanda incursão no seio da prova, análise vedada na angusta via do writ.

3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 20.109/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJe 19/10/2009.)

C - HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 168-A DO CPB). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, JUNTAMENTE COM O SEU IRMÃO, EXERCIA COM EXCLUSIVIDADE A ADMINISTRAÇÃO E A GERÊNCIA DA EMPRESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. TESE NÃO COMPROVADA, DE PLANO. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE PROBATÓRIA A SEREM APRECIADAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT . ORDEM DENEGADA.

1. É certo que a peça denunciatória tem de trazer no seu próprio contexto os elementos que demonstram a certeza da acusação e a seriedade da imputação, não se admitindo expressões genéricas, abstratas ou meramente opinativas, o que induz a sua peremptória inaceitabilidade; porém, neste caso, ao contrário do que afirma a impetração, a denúncia atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP, pois contém a exposição clara dos

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 12 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva, satisfazendo a exigência da imputação objetiva.

2. Na hipótese, a inicial baseia-se em procedimento anterior do Órgão Fiscalizador, que constatou o não repasse aos cofres previdenciários da contribuição descontada dos pagamentos efetuados aos empregados da empresa referentes aos meses de junho/03, agosto a outubro/03, dezembro/03, janeiro a dezembro/04 e fevereiro a julho/05, sendo certo que inexistem pormenores a serem mencionados, uma vez que a conduta consiste, basicamente, em apenas dois atos: descontar e não repassar as contribuições previdenciárias.

3. Admite-se a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ.

4. Nada obstante esse entendimento, eventual generalidade da acusação terá de ser superada durante a instrução processual, com a imputação e comprovação objetiva das condutas pessoais (individualizadas), sem o que não se legitima a aplicação de qualquer sanção.

5. No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CPB) praticado por agente do empregador, se exige que (a) deixe de repassar ao INSS, na data e na forma aprazadas, os valores descontados dos salários dos empregados e (b) que a sua conduta revele a intenção (animus) de apropriar-se (sibi habendi) desses mesmos valores (rem); a exclusão do dolo específico do crime de apropriação indébita previdenciária veicularia a inaceitável responsabilidade penal objetiva nesse ilícito penal ou impactaria a norma magna que proíbe a prisão por dívida.

6. Todavia, o trancamento da Ação Penal, em casos como o dos autos, exige que haja prova inconteste do pagamento da dívida, da prescrição dos créditos tributários, da concessão de anistia, da penhora válida e eficaz, da decretação da falência da empresa, o que não logrou fazer a impetração.

7. Não estando evidente, como alega a impetração, a ausência de participação ou o desconhecimento da atividade delituosa, em razão de suposto afastamento da condução da empresa para tratamento de saúde, tratamento que, aliás, não abarcou todo o período da prática delituosa, a competência para definir a inocência ou não do acusado, a existência do dolo específico na conduta ou a suficiência da prova produzida pela acusação para a condenação do réu é do Juízo processante.

8. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 13 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

(HC 118.462/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , DJe 21/09/2009.)

D - HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 168-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GENÉRICA, DESDE DE QUE ATENDA, COMO NA HIPÓTESE, OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal.

2. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que ela narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa.

3. A qualidade de diretores e responsáveis pela gestão administrativa e financeira dos Pacientes, durante os períodos que não foram recolhidos as contribuições descontadas, fica evidenciada pela Ata da nona Assembléia Geral Ordinária da Sociedade Anônima realizada em 28 de fevereiro de 2002.

4. Ordem denegada. (HC 60.689/PB, Relatora Ministra LAURITA VAZ , DJ 07/02/2008.)

E - HABEAS CORPUS. recurso ordinário ou impetração substitutiva dele: exigência de fundamentação pertinente. II. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados: denúncia: aptidão. Tratando-se de crimes societários em que não se verifica, de plano, que 'as responsabilidades de cada um dos sócios ou gerentes são diferenciadas, em razão do próprio contrato social relativo ao registro da pessoa jurídica envolvida', não há inépcia da denúncia pela ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado, sendo suficiente a de que "os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade sob a qual foram supostamente praticados os delitos" (HC 85.579, 2ª T., 24.5.05, Gilmar, DJ 24.6.05). A condição de gestores da empresa, nos sucessivos períodos da prática dos fatos delituosos, basta a fundar a imputação inicial feita a cada um dos pacientes, não se prestando o habeas corpus à verificação do efetivo exercício da gestão, no período em que por ela responsável" (STF - HC 85549/SP, 1ª Turma, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE , DJ de 14/10/2005.)

F - HABEAS CORPUS . Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 14 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no 80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou, de plano, que todos os denunciados eram, em igualdade de condições, solidariamente responsáveis pela representação legal da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido" (HC 85579/MA, 2ª Turma, Relator Ministro GILMAR MENDES , DJ de 24/06/2005.)

No que tange a falta de justa causa, melhor sorte não lhe assiste ao

recorrente.

É cediço que o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal

disciplina que a justa causa é condição de procedibilidade para a ação penal, devendo

ser a denúncia rejeitada quando esse requisito não estiver configurado. Nada obstante,

a hipótese não é de deferimento da ordem, no particular.

Da análise dos tipos penais atribuídos ao recorrente pela denúncia, vê-se

que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal,

de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno

exercício de sua defesa.

A denúncia apresenta os elementos para a tipificação dos crimes em tese,

demonstra o envolvimento do recorrente com os fatos delituosos, permite ao acusado,

sem qualquer dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas,

garantido o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.

Da mesma forma, o Tribunal a quo entendeu que a descrição dos fatos

descritos na denúncia atende aos requisitos formais para o recebimento da denúncia e

demonstram a justa causa para a ação penal.

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 15 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

Desse modo, acolher a alegação de justa causa, por ausência de

atipicidade, demandaria, por certo, o reexame pormenorizado do conjunto

fático-probatório dos autos, inviável na sede sumária do habeas corpus e própria da

fase instrutória da ação penal, uma vez que tal situação fática não se encontra

evidenciada de forma inequívoca nos autos.

Nesse sentido:

A - HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. PACIENTE PROMOTOR DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE DO FATO E FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA COMPROVAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ORDEM DENEGADA.

1. Acolher a alegação de atipicidade da conduta porque a área rural mencionada na denúncia não seria de preservação ambiental ou porque o acusado seria mero coproprietário sem posse do imóvel onde ocorreu o dano à vegetação, sem qualquer participação na conduta criminosa, demanda exame acurado da prova, própria da fase instrutória da ação penal, uma vez que tal situação fática não se encontra evidenciada de forma inequívoca nos autos.

2. O inquérito policial e o procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público são meramente informativos, logo, não se submetem ao crivo do contraditório e não garantem ao indiciado o exercício da ampla defesa. Desse modo, não se vislumbra nulidade pela ausência de oitiva do investigado na fase indiciária, sobretudo porque ele teve oportunidade de se defender de todas as acusações antes do recebimento da denúncia pelo Tribunal a quo, em virtude das prerrogativas de seu cargo de Promotor de Justiça.

3. O acórdão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentado pois afastou as preliminares apontadas pela Defesa do Paciente e examinou de forma adequada os elementos de provas carreados pelo procedimento investigatório, reconhecendo a presença de justa causa para a ação penal e dos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal.

4. Inviabilizada a análise da tese de prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, porquanto, ainda que se

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 16 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

considere que o crime é instantâneo de efeitos permanentes, inexiste nos autos informação sobre há quanto tempo perdura o dano ao meio ambiente e não transcorreu o prazo prescricional entre a primeira fiscalização ambiental realizada e o recebimento da denúncia.

5. A ampla defesa foi assegurada ao acusado, que apresentou resposta à acusação onde pôde arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e, inclusive, arrolar testemunhas, insubsistindo a alegada nulidade decorrente designação de audiência sem a prévia citação do Paciente qualificá-las e requerer sua intimação.

6. Ordem denegada." (HC, 5.ª Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ , DJe de 18/10/2010.)

B - HABEAS CORPUS . FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.

1. A alegação que não foi submetida a debate da Corte estadual (incompetência do juízo) não pode, agora, ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes. A leitura da peça acusatória permite a compreensão da acusação, sendo observado o art. 41 do Código de Processo Penal.

3. As demais teses da Defesa demandam o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, a serem avaliadas pelo magistrado a quo por ocasião da prolação da sentença, revelando-se prematuro o trancamento da ação penal.

4. A teor da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade daconduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, inocorrente na espécie.

5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado." (HC 89696/SP, 6.ª Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , DJe de 23/08/2010.)

C - HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 17 de 1

Superior Tribunal de Justiça

17

IMPROCEDÊNCIA.

1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

2. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal.

3. A exordial acusatória narra que o paciente assumira o compromisso, com terceira pessoa, em troca de proveito econômico, de tomar providências, junto à Prefeitura do Município de Santo André, para que fosse efetuado o pagamento do crédito de determinada empresa.

4. Perde relevância o momento da obtenção da vantagem econômica indevida, já que o delito previsto no art. 332 (tráfico de influência) é de ação múltipla ou conteúdo variado, contentando-se, nas modalidades formais, com a simples solicitação, exigência ou cobrança do proveito, em troca da suposta influência em ato funcional.

5. Ordem denegada. (HC XXXXX/SP, 6.ª Turma, Relat. Min. OG FERNANDES, DJe de 10/05/2010.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, do Regime

Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente recurso ordinário

em habeas corpus .

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 29 de novembro de 2012.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

CXXXXX51182551032@

RHC 23604 2008/XXXXX-2 Página 18 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897842549/recurso-em-habeas-corpus-rhc-23604-sp-2008-0102490-2/decisao-monocratica-897842579

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2008/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85579 MA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 26 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 73271 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2004/XXXXX-9