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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : DESIS no RMS 30461 SP 2009/0173464-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
DESIS no RMS 30461 SP 2009/0173464-2
Publicação
DJ 04/12/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_DESIS-RMS_30461_8329f.pdf
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Decisão

DESIS no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.461 - SP (2009/0173464-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO TOBAJA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Mandado de Segurança n.º 990.08.150654-8). Depreende-se dos autos que se imputou a recorrente a conduta delitiva prevista no artigo 48 da Lei n.º 9.605/98 - fls. 394/395 (Processo n.º 0012625-14.2007.8.26.0037, Controle n.º 251/2007, da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara/SP). Ofertada a proposta de suspensão condicional do processo, recusou-se a benesse (fl. 450). Em 4.11.2008, a defesa impetrou mandamus perante o Colegiado estadual. Na data de 14.11.2008, foi prolatada sentença, na qual a ora recorrente restou condenada à pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, na modalidade de custeio de programas e de projetos ambientais, no quantum de R$ 78.540,00 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta reais) - fls. 452/455. O Tribunal bandeirante não conheceu do writ, em 19.2.2009, sob estes termos, no que interessa (fls. 478/479): "Neste mandado de segurança, e de acordo com a petição de fls. 2/14, pretende-se o trancamento de ação penal específica, nas condições sustentadas por ilustres advogados. Considerando, todavia, as informações de fls. 421 e a cópia xerográfica de fls. 433/435, comprovado que já foi proferida sentença na ação penal enfocada nestes autos, acolhe-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, fls.443/452, muito bem lançado, e não se conhece do mandamus, cabendo agora o recurso de apelação contra a sentença de primeira instância." Adveio, então, o presente recurso ordinário, no qual alega a recorrente que é caso de inépcia da denúncia, visto a "inexistência de identificação e apontamento dos atos praticados pela pessoa física, que teria atuado em nome da pessoa jurídica (teoria da dupla imputação) - nullum crimen sine actio humana - precedentes do STJ)" (fl. 516). Assere que a superveniência da sentença não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança. Afirma que o pólo passivo da incoativa deveria especificar as pessoas físicas que contribuíram e determinaram a ocorrência do alegado delito ambiental. Declina que na própria denúncia confirma-se a impossibilidade de identificar a pessoa física que praticou o suposto crime, não descrevendo a sua conduta, o que acarretaria a inépcia da exordial. Invoca violação ao artigo 3º da Lei n.º 9.605/98. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que se reconheça a inépcia da denúncia, determinando-se o trancamento da ação penal. As contrarrazões foram apresentadas pelo Parquet estadual às fls. 608/617. O Tribunal de origem admitiu o recurso à fl. 621. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 628/632, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos, pelo desprovimento do recurso ordinário. A recorrente interpôs petição às fls. 637/657, da qual se extrai a sua nova denominação Cosan S/A Açúcar e Álcool, ao invés de Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool. Notícias colhidas no sítio do Tribunal estadual dão conta de que foi impetrado novo mandamus - em virtude do acórdão de apelação proferido pelo Colégio Recursal do Juizado Especial -, que também restou não conhecido (Mandado de Segurança n.º 0309119-29.2011.8.26.0000) - fls. 661/662. Foi prolatado despacho em 20.11.2012 nestes termos (fls. 664/665): "De pronto, convém ressaltar que o artigo 105, inciso II, alínea 'b' da Constituição Federal prevê o cabimento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra decisões proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória em Mandado de Segurança. In casu, conquanto o Tribunal bandeirante não tenha conhecido do mandamus, nota-se que a decisão não foi satisfatória para a defesa, sendo cabível portanto o presente recurso ordinário. Com efeito, é entendimento desta Corte que 'a expressão denegatória deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando o acórdão denegatório da ordem após o julgamento do mérito, bem como o aresto extintivo do writ sem julgamento do mérito' (RMS 14.675/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 265). Não obstante, é de ver que, ante a data da interposição recursal e as particularidade do caso concreto, carece este recurso de dados atualizados para o adequado deslinde do feito. Nessa senda, intime-se a recorrente, por intermédio do seu advogado constituído, para regularizar o presente recurso ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão prolatado no recurso de apelação, da certidão do trânsito em julgado do feito, da eventual revisão criminal e do andamento da execução, sob pena de extinção sem julgamento do mérito." Por meio da Petição n.º 433.421, de fls. 683/692, o recorrente pugna pela desistência do presente recurso. Noticia que foi interposta revisão criminal perante o Colégio Recursal da Comarca de Araraquara/SP, relativamente ao Processo n.º 0012625-14.2007.8.26.0037, da 3.ª Vara Criminal daquela comarca, não logrando êxito o requerente. Diante disso, impetrou-se o Mandado de Segurança n.º 0309119-29.2011.8.26.000 junto ao Tribunal bandeirante, o qual, em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, concedeu a ordem a fim de anular a ação penal sobredita desde a denúncia, inclusive. Desse modo, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, homologo a desistência requerida. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 29 de novembro de 2012. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Relatora
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