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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2009/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1151629_5887b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.629 - MG (2009/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA ADVOGADO : WAGNER VIANA LUZ E OUTRO (S) RECORRIDO : J V C C REPR. POR : A P C C ADVOGADO : MARIA SÍLVIA BARBOSA E OUTRO (S) INTERES. : R S F DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, alíneas a e c, da CF, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do recorrente, nos seguintes termos (e-STJ fl. 480): "APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO ODONTOLÓGICO PRESTADO ATRAVÉS DE SINDICATO - ERRO ODONTOLÓGICO . RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ODONTÓLOGO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A responsabilidade civil do odontólogo é subjetiva, nos moldes do § 4º do art. 14 do CDC, mediante a prova de sua culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia na prestação de seus serviços, cabendo-lhe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra si pleiteado, sob pena de reparar os danos causados a outrem (art. 333, Il, CPC). O Sindicato é solidariamente responsável pela reparação dos danos causados pelos odontólogos que atendem em suas dependências, porque lhe compete a seleção desses profissionais, bem como o fornecimento de toda a assistência necessária ao atendimento integral a seus associados". O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA, na razões do recurso especial, aponta violação dos arts. 131 e 515 do CPC, 186, 932 e 933 do CC/2002, Decreto-Lei n. 5.452/1943, alegando a ilegitimidade passiva para responder por ato de ex-empregado (odontólogo) que causou danos materiais e morais pela má prestação de serviço dentário. Ao final, requer a redução do valor arbitrado a título de dano moral (e-STJ fl. 487) - R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 574/583). Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 660/661). É o relatório. Decido. Responsabilidade civil do empregador. Os arts. 932, III, e 933 do CC/2002, preceituam que, respectivamente: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"."As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Assim, o empregador responde objetivamente pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por seu prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, a teor do que dispõem os arts. 932, III, e 933 do CC/2002. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PREPOSTO. CULPA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. (ART. 1.521, INCISO III, CC/16; ART. 932, INCISO III, CC/2002). ATO PRATICADO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO E CONTRA AS ORDENS DO PATRÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO QUE SE RELACIONA FUNCIONALMENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. MORTE DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAS. 1. A responsabilidade do empregador depende da apreciação quanto à responsabilidade antecedente do preposto no dano causado - que é subjetiva - e a responsabilidade consequente do preponente, que independe de culpa, observada a exigência de o preposto estar no exercício do trabalho ou o fato ter ocorrido em razão dele. 2. Tanto em casos regidos pelo Código Civil de 1916 quanto nos regidos pelo Código Civil de 2002, responde o empregador pelo ato ilícito do preposto se este, embora não estando efetivamente no exercício do labor que lhe foi confiado ou mesmo fora do horário de trabalho, vale-se das circunstâncias propiciadas pelo trabalho para agir, se de tais circunstâncias resultou facilitação ou auxílio, ainda que de forma incidental, local ou cronológica, à ação do empregado. 3. No caso, o preposto teve acesso à máquina retro-escavadeira - que foi má utilizada para transportar a vítima em sua"concha"- em razão da função de caseiro que desempenhava no sítio de propriedade dos empregadores, no qual a mencionada máquina estava depositada, ficando por isso evidenciado o liame funcional entre o ilícito e o trabalho prestado. 4. Ademais, a jurisprudência sólida da Casa entende ser civilmente responsável o proprietário de veículo automotor por danos gerados por quem lho tomou de forma consentida. Precedentes. 5. Pela aplicação da teoria da guarda da coisa, a condição de guardião é imputada a quem tem o comando intelectual da coisa, não obstante não ostentar o comando material ou mesmo na hipótese de a coisa estar sob a detenção de outrem, como o que ocorre frequentemente nas relações ente preposto e preponente. 6. Em razão da concorrência de culpas, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como pensionamento mensal em 1/3 do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, sendo devido desde o evento danoso até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 7. Recurso especial conhecido e provido". ( REsp n. 1.072.577/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2012, DJe 26/4/2012). O Tribunal de origem ao decidir pela responsabilidade civil do empregador consignou que: "A responsabilidade do segundo apelado, Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte - Departamento Odontológico lI, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 da Lei 8/ 078/90, porque é prestadora de serviços a seus associados, e, nessa qualidade, respondem. de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores." (e-STJ fl. 482). No caso concreto, não há falar em violação à lei federal. Indenização por danos morais. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciada a irrisoriedade ou a exorbitância no arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso concreto, a indenização fixada em razão da má prestação de serviço dentário foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - e-STJ fl. 487 -, quantia que não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 30 de novembro de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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