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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_260842_0b611.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 260.842 - SP (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : BIANCA MARQUES DA FONSECA ADVOGADO : BIANCA MARQUES DA FONSECA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GILMAR DE JESUS SANTOS (PRESO) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Gilmar de Jesus Santos, apontando como autoridade coatora desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exsurge dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 e 180, caput, do Código Penal, vedado o recurso em liberdade. Impetrado habeas corpus na Corte de origem, o pedido liminar foi indeferido, não havendo, ainda, enfrentamento de mérito acerca do alegado na instância de piso. Daí a presente insurgência, em que sustenta o impetrante haver flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena, bem como na negativa de recorrer em liberdade. Busca, dessa forma, inclusive liminarmente, o direito do paciente recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto. Decido. Muito embora esteja atento às nobres razões invocadas na presente impetração, tenho que, na espécie, é de se aplicar o enunciado da Súmula n.º 691 do STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Essa compreensão é afastada de modo excepcional se evidenciada nos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não é a hipótese dos autos, consoante se observa da decisão que indeferiu a liminar postulada no writ originário, a qual deixou certo que o sustentado constrangimento não se revela primu ictu oculi (e-fl. 44/47). Diante desse quadro, inexistindo flagrante ilegalidade, não vejo como afastar a aplicação do enunciado da Súmula n.º 691 do STF, cabendo aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte. 2. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC nº 237.324/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/5/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula n. 691 do STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC nº 234.537/SP, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe de 26/4/2012) Ante o exposto, sendo manifesta a inviabilidade do writ, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2012. MINISTRO OG FERNANDES, Relator
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