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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_113096_9b0da.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 113.096 - RJ (2011/0263743-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

EMBARGANTE : CASA 10 DO JARDIM OCEÂNICO BAR E RESTAURANTE

LTDA

ADVOGADOS : LUÍS PAULO FERREIRA DOS SANTOS LUÍS FERNANDO MARIN E OUTRO(S) MAURA LANNES CARUSO CARVALHO

EMBARGADO : FABIANO CARREIRO DE ALENCASTRO GRAÇA

ADVOGADO : FÁBIO PEREIRA NASSAR E OUTRO(S)

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO POR ATO ILÍCITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPUGNAÇÃO À NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. PARADIGMAS QUE FIZERAM INCIDIR O ÓBICE SUMULAR. CASUÍSTICA. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. VIA IMPRÓPRIA PARA REEXAME DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de divergência opostos por CASA 10 DO JARDIM

OCEÂNICO BAR E RESTAURANTE LTDA contra acórdão da Quarta Turma do Superior

Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMISSÃO OU DE PERDA FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. ' É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho' (REsp n. 903.258/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe

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17/11/2011).

2. Não cabe a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF).

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (fl.892)

Alega a Embargante que o acórdão embargado divergiu do entendimento

esposado nos arestos paradigmas apontados, cujas ementas são as seguintes:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA. PENSÃO VITALÍCIA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A reforma do julgado que excluiu da condenação o pagamento de pensão vitalícia, por entender que as consequências do acidente não inabilitaram o autor completamente para o trabalho, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 109.635/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade.

2. A Corte de origem, detentora do acervo probatório dos autos, concluiu que a tutela de urgência - pagamento mensal do valor correspondente ao percebido por aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar - foi deferida em caráter precário até o julgamento final da demanda. Segundo relata o autor, foi indeferido o pedido de pensão vitalícia correspondente ao soldo de 3º Sargento da Aeronáutica, razão por que foi instaurado processo administrativo objetivando reaver os valores pagos em razão da medida antecipatória.

3. ' O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada.' (Precedente: AgRg no Ag 1414470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, LV1.9/1.1-e

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julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012).

4. A jurisprudência dessa Corte uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada que foi posteriormente revogada.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido." (EDcl no REsp 1478498/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DOENÇA PROFISSIONAL. TENOSSINOVITE. MATÉRIA PROBATÓRIA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo, na análise do conjunto fático-probatório, consignou que, além de estar configurado que a autora pode exercer outras atividades porque não limitada para os atos da vida civil, não ficou devidamente comprovado o efetivo prejuízo patrimonial sofrido pela autora em decorrência da doença incapacitante, especialmente quanto à realização de despesas com o tratamento médico, sendo, portanto, indevido o ressarcimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 189.075/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)

Pondera a Embargante que:

"O v. acórdão guerreado entendeu que para a análise e reforma do v.acórdão estadual com a fixação de pensão não haveria necessidade de revolvimento de provas nem análise de fatos , afirmando, portanto, que não teria havido violação ao verbete 7 da súmula de julgados deste e. STJ.

Discrepando totalmente do que firmado pelo v. acórdão ora guerreado, estão os entendimentos das 2ª e 3ª Turmas [...]." (fls. 901/902)

Requer assim a Embargante o provimento dos embargos "de sorte a prevalecer

a tese desenvolvida pelo Embargante, e estampada no acórdão paradigma, qual seja a de que

o parcial provimento do recurso especial de Fabiano Carreiro de Alencastro Graça a fim de

reconhecer seu direito a pensão mensal, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para

que fixe o quantum de pensionamento encontra óbice na Súmula número 07 deste e. STJ eis

que necessária a análise do conjunto fático probatório, e em seu mérito discrepa do

entendimento majoritário deste e. STJ, negando-se como conseqüência provimento ao recurso

especial" (fls. 911/912)

É o relatório.

Decido.

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Malgrado o esforço argumentativo da combativa advogada, a pretensão deduzida não se coaduna com a via eleita. Com efeito, não se caracteriza dissídio jurisprudencial, a viabilizar o conhecimento dos embargos de divergência, a discussão acerca da má ou boa aplicação das regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.

No caso, o acórdão embargado , confirmando a decisão do Relator, afastou o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte para a análise da controvérsia acerca da existência ou não de direito a pensionamento decorrente da perda parcial da capacidade laborativa. Extrai-se, a propósito, do voto condutor do julgado o seguinte excerto:

"[...] ao contrário do alegado pela agravante, não há falar em reexame de provas existente na decisão agravada. Isso porque consta do acórdão recorrido e da sentença que, comprovadamente, ocorreu redução parcial e permanente da capacidade laboral, decorrente da perda da visão do olho esquerdo.

No entanto, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam que a vítima não faria jus a pensão, por não ter comprovado o prejuízo sofrido, uma vez que o agravado continuou apto a atividades laborais após o evento danoso.

Com efeito, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito a pensionamento decorre unicamente da redução da capacidade laboral, não importando se, no caso concreto, a vítima se manteve trabalhando ou não teve perda financeira."

Os paradigmas , ao revés, entenderam pela incidência do óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.

Na verdade, não há divergência de teses entre os julgados mal-comparados, pois saber se o exame da matéria recorrida demanda ou não incursão na seara probatória, vedada pela Súmula n.º 07 desta Corte, é tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial.

A jurisprudência deste Tribunal é assente e remansosa nesse sentido. Confiram-se, dentre inúmeros outros, os seguintes precedentes da Col. Corte Especial:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO ENTRE REGRA TÉCNICA E SUA APLICAÇÃO.

O conhecimento embargos de divergência supõe a distinção entre LV1.9/1.1-e

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA13469918 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 17/12/2015 11:14:34

Publicação no DJe/STJ nº 1880 de 18/12/2015. Código de Controle do Documento: 58D6C858-E6B9-45F0-B6F0-5CAD4BF9E79D

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regra técnica de julgamento do recurso especial e sua aplicação.

A técnica de julgamento do recurso especial tem suas regras, e a respeito delas pode haver divergência, v.g., se um acórdão decide que questão de ordem pública precisa ser prequestionada pelo tribunal a quo, e outro acórdão entende que o prequestionamento neste caso não é um requisito para o conhecimento do recurso especial (AgRg no EREsp nº 99.342, SP, relator o Ministro Castro Meira); se afastado o primeiro fundamento da pretensão do recorrido, o segundo fundamento deve ser reexaminado quando deixou de ser ativado nas contrarrazões do recurso especial (EREsp nº 20.642, SC, e minha relatoria); se o conhecimento parcial do recurso especial devolve toda a causa ao Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 276.231, ES, de minha relatoria); se a decisão que no tribunal a quo admitiu o recurso especial apenas em parte precisa ser atacada por agravo de instrumento na parte em que o recurso especial foi desenganado (EREsp nº 401.213, SP, de minha relatoria).

Outra é a questão de saber se a regra técnica foi bem ou mal aplicada, por exemplo, se a Turma errou ao aplicar a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A discrepância acerca de qual a regra técnica de julgamento do recurso especial pode ser objeto de embargos de divergência; a discussão a respeito da aplicação da regra técnica - se boa ou má - se esgota no âmbito da Turma (AgRg no EREsp nº 1.116.540, RJ).

Embargos de declaração rejeitados." (EDcl nos EREsp 837.411/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 06/02/2014.)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5, 7 e 211 do STJ e 284 do STF.

1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados.

2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto.

3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os paradigmas.

4. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros, nos casos de incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de prequestionamento.

5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EREsp 1353786/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013.)

"PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LV1.9/1.1-e

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REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

I - O acórdão embargado de divergência não conheceu do recurso especial interposto, entendendo incidir à hipótese o óbice sumular 7/STJ, uma vez que saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, de modo a permitir ou não o julgamento antecipado da lide, é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

II - Este eg. Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento jurisprudencial no sentido de serem inviáveis embargos de divergência quando se pretender discutir a admissibilidade, ou seja, a aplicação da regra técnica do recurso especial, como é o caso da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EREsp nº 1.075.264/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/10/2009; AgRg nos EREsp nº 1.014.543/MA, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/03/2010; AgRg na Pet nº 6.260/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/12/2008.

III - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EREsp 826.951/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 05/06/2012.)

Ante o exposto, com arrimo no art. 266, § 3º, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente

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