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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19488 DF 2012/0251670-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/11/2012
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_19488_209ff.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.488 - DF (2012/0251670-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : MARIA DULCE MOREIRA ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria Dulce Moreira em face de ato do Exmo. Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na edição da Portaria n. 2.161, que cassou a aposentadoria da impetrante no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde. A impetrante relata que, após dez anos de data de sua aposentadoria, foi instaurado processo administrativo para apuração de irregularidade no seu enquadramento funcional decorrente da apresentação de falso diploma de graduação em pedagogia por ocasião de seu ingresso no serviço público. Constatada a autoria e materialidade do ilícito, a autoridade coatora acolheu parecer da Comissão Processante, aplicando a penalidade de cassação da aposentadoria, com fundamento nos arts. 127, inciso IV, 132, inciso IV, e 134 da Lei 8.112/90. Assevera que a cassação da aposentadoria somente ocorre com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo administrativo disciplinar, motivo pela qual não é legítima a suspensão benefício da impetrante antes mesmo do início do prazo para apresentação de recurso administrativo. Discorre, ainda, sobre a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa pela ausência no PAD de peças essenciais à sua defesa, quais sejam, (i) o ofício encaminhado à Universidade Católica de Minas Gerais requerendo esclarecimentos acerca da autenticidade do diploma da impetrante; (ii) o Expediente de 27 de março de 2006, mencionado às fl. 7 do PAD (resposta da Universidade Católica de Minas Gerais ao ofício acima mencionado); e (iii) informação de "como e quando se iniciou o Processo Administrativo Disciplinar autuado em 2006 sob o nº 25000054997/2006". Defende a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da Administração, visto que a irregularidade que ensejou a instauração do PAD ocorreu no ano de 1985. E, ainda que se considere o termo inicial a data em que o fato se tornou conhecido, não há como se afastar a prescrição, pois o processo administrativo foi instaurado em 2006, e as informações da Universidade Católica acerca da autenticidade do diploma foram encaminhadas em 27.3.2006, data de interrupção da prescrição por 140 dias, nos termos do § 3º do art. 142 da Lei 8.112/90, reiniciando a partir de então a contagem do lustro prescricional. Todavia, o parecer conclusivo da Comissão responsável pelo PAD somente fora encaminhado ao Ministro da Saúde em 13.9.2012, quando já expirado aquele prazo. Defende a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar, especificamente o fumus boni iuris e do periculum in mora. Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos do ato impugnado. É o relatório. Passo a decidir. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. , inc. III, da Lei n. 12.016/09. Na espécie, em juízo estreitamente perfunctório, não vislumbro estar caracterizado o fumus boni iuris. Explico. À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112/90, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142, § 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da legislação em referência. E, em regra, esse prazo prescricional é de cinco anos em relação às infrações puníveis com cassação de aposentadoria, a teor do disposto no art. 142, I, da Lei 8.112/90. No caso em análise, o ilícito - apresentação de falso atestado de graduação em Pedagogia - apenas se tornou conhecido pela Administração Pública em 2006. Em 08 de julho de 2008, foi instaurado processo administrativo disciplinar mediante a Portaria n. 679/CGESP/SAA/SE/MS, para apuração da conduta ilícita imputada à impetrante. Assim, com a edição da Portaria em referência, houve interrupção da contagem do prazo prescricional, que se reiniciou após 140 dias, ou seja, em 25 de novembro de 2008. Nesse contexto, considerando a interrupção do prazo prescricional pela publicação da Portaria, e o reinício da contagem por inteiro após decorrido 140 dias, a demissão do impetrante poderia ter ocorrido até 25 de novembro de 2013. Assim, a princípio, não há como acolher a alegação da prescrição na medida em que a Portaria que cassou a aposentadoria da impetrante foi publicada em 26 de setembro de 2012, dentro do prazo legal. Também em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por sua inexistência. Meras alegações no sentido de que a impetrante necessita de seus vencimentos para manter sua subsistência não configuram periculum in mora. Além disso, não existe possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação porque, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direito vindicado, a parte receberá o os atrasados. Com essas considerações, INDEFIRO A LIMINAR. À autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, se assim desejar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer, observado o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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