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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 257377 MG 2012/0244029-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/12/2012

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_257377_be7c9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 257.377 - MG (2012/0244029-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ILDEU DA CUNHA PEREIRA ELOÁ L. CUNHA VELLOSO MARCELO GOMES ZUQUIM E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 4134, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA. DISCUSSÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O parcelamento do crédito tributário implica verdadeira confissão da dívida, em que o contribuinte renuncia ao direito em que se funda a sua oposição de mérito, desaparecendo, a partir de então, o seu interesse de agir. E embora possível, o questionamento judicial da obrigação tributária, restringe-se ao aspecto jurídico-legal, e não fático da obrigação tributária, segundo entendimento do STJ, em recurso representativo de controvérsia. Preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada de ofício. Julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso de apelação prejudicado." Sem embargos de declaração. No recurso especial, aponta a recorrente divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sustenta, em síntese, que "o Relator do acórdão ora recorrido, entende ser patente a falta de interesse de agir da autora em relação aos débitos parcelados, eis que o contribuinte não pode requerer a anulação dos créditos, quando já reconhecida a sua legitimidade seja pelo parcelamento ou pela auto-denúncia. Ocorre que, no mérito da ação anulatória de débito, não se pretende rediscutir os fatos que levaram o Fisco a lavrar os autos de infrações em tema, mas sim questão exclusivamente de direito, qual seja, se o ato declaratório de idoneidade pode retroagir e afetar as operações realizadas anteriormente à sua publicação, culminado na glosa dos créditos de ICMS da ora Recorrente. Sendo assim, tal entendimento está em confronto com a posição sedimentada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema em debate" (fls. 4145/4146, e-STJ). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 4169/4175, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 4177/4179, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 4206/4210, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Não merece análise o reclamo especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de lei federal pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: "PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não merece análise o reclamo especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Súmula 284/STF). 4. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). 5.. No caso, a competência da justiça federal foi fixada com base no art. 109, V, da Constituição Federal, o que impede o exame da controvérsia por este Sodalício Superior. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.286.524/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 13.8.2012.) Ademais, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL SUPOSTAMENTE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 2. De fato, o recurso não merece passagem pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ. Em verdade, o recorrente deixou de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas. Diversos são os julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 22.209/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8.11.2011, DJe 17.11.2011.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LAUDO DA CONTADORIA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. (...) 3. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no Ag 1.421.740/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.11.2011, DJe 8.11.2011.) Com efeito, da simples leitura das razões recursais, observa-se que a ora agravante limitou-se a colacionar ementas sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico, principalmente no que se refere a demonstração da similitude fática. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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