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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1351567_b9354.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.351.567 - RS (2012/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE ADVOGADOS : RUI FERNANDO HUBNER E OUTRO (S) GILBERTO JOSÉ ALMEIDA PENS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 256, e-STJ): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. GDP. EXTINÇÃO. GCG. CRIAÇÃO. MP Nº 2.048-26/00. INATIVOS. PROPTER LABOREM. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. 1. A MP nº 2.048-26/2000 instituiu uma Gratificação propter laborem, ou seja, uma vantagem contingente e que ordinariamente não se incorpora aos vencimentos, a não ser que a lei assim disponha. As mudanças na legislação dos servidores ativos não acompanham indistintamente os inativos, o que ocorre somente se se tratar de vantagem genérica, indistinta. Precedentes do STJ. 2. Apelações improvidas. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 285, e-STJ). A União afirma que houve ofensa ao art. 20, §§ 3º e , do CPC. Requer a majoração da verba honorária fixada em R$ 100,00 (cem reais). Contrarrazões às fls. 318-324. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.11.2012. A irresignação não merece prosperar. In casu, o Tribunal de origem consignou (fl. 254, e-STJ, grifei): Postula a União Federal a majoração dos honorários advocatícios, os quais foram fixados pela sentença em 10% sobre o valor da causa. Não vejo motivos para aumentar o montante da verba honorária, uma vez que o valor fixado em primeiro grau encontra-se em harmonia com a natureza e importância da causa, atendendo também aos critérios disciplinados pelo art. 20, §§ 3º e , do CPC, isto é, o zelo profissional, além do trabalho realizado pelo procurador e o tempo despendido, todos estes fatores determinantes ao julgador para a fixação de tal verba, de acordo com os precedentes desta Turma, de que é exemplo o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SFH. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Adequada à demanda a fixação da verba honorária em 10% do proveito econômico obtido (valor atribuído à causa), percentual que, além de representar maneira de remunerar condignamente o patrono dos autores, vem ao encontro de iterativa jurisprudência desta Corte, atendendo, de outra parte, aos parâmetros impostos pelo art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil. (AC nº 2006.71.00.001571-0/RS, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, 3ª T., j. 12-06-07, un., DJ 21-06-07) Esta Corte Superior pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme determinado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é defeso no âmbito do apelo nobre, a teor da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 775.536/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 29/09/2006). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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