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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 254814 SP 2012/0237519-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 254814 SP 2012/0237519-1

Publicação

DJ 04/12/2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_254814_18d45.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 254.814 - SP (2012/0237519-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : MARIA CHRISTINA MENEZES ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- PRACEAMENTO DE BEM IMÓVEL - VALOR ARRECADADO - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANTENÇA. O montante arrecadado em praceamento de bens imóveis restará disponível ao Juízo que terá competência para proceder ao pagamento do credor, como também resolverá eventual concurso de preferência, já que constitui o principal juízo da execução. Aplicação ao caso do art. 711, do CPC, bem como do correspondente art. 29, da Lei de Execuções Fiscais. Inocorrência de nulidade do procedimento e mantença da r. Decisão agravada. Recurso negado. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 836, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, II, do CPC; 187 do CTN; e 29 da Lei 6.830/1980. Alega que "a referida arrematação é nula de pleno direito, eis que inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual, e o fato dos imóveis arrematados na execução estadual também serem objeto de penhora na execução fiscal federal nº 2002.61.82.011260-2, em que são partes a ora recorrente e a Fazenda Nacional" (fl. 852, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 918 -920, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.11.2012. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. No mais, assim consignou o Tribunal a quo: A demanda originária da presente questão incidental é uma execução fiscal, decorrente da cobrança de ICMS que, após julgamento de embargos, teve bens penhorados, concernentes em diversos produtos médico-hospitalares, que integravam o ativo da agravante, que vieram a ser substituídos por bens imóveis , que foram arrematados; invoca a agravante da existência de "concursus fiscalis" entre a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual, considerando que há também penhora quanto à execução fiscal federal. Em que pese a recorrente alegar da infringência aos dispositivos do art. 187, do CTN e 29 da Lei de Execuções Fiscais, pelo r. Despacho agravado, não denota isto ocorrer. Ambos os dispositivos estabelecem ordem de preferência do concurso de pessoas de direito público ( parágrafo único, do art. 187, do CTN); da mesma maneira, o art. 29, da Lei 6.830/1980, estabelece em seu parágrafo único, que o concurso de preferência 'somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público"em complemento, o art. 711, do CPC, dispõe que a concorrência de vários credores orienta-se pela ordem de prelações, além do que a competência para solucionar o mencionado concurso de credores incumbe ao Juízo em que se consumou a alienação do bem, entendido pela jurisprudência como:"...simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado"(Conflito de Competência n. 40.866, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU 14.02.05, p. 143; em caso semelhante v. RTJ 84/389). Portanto inexiste respaldo legal à proposição da recorrente, inclusive por não ser atribuído ao devedor a quem incumbe as preferências de crédito, pois, como visto, é competência do Juízo da execução, após arrecadado o pagamento. Na leitura do trecho transcrito, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. O acórdão recorrido apenas consignou que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi" inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual "(fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem portanto os óbices das súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO. (...) 2. Os argumentos suscitados pelo recorrente, no sentido de que foram violados os arts. 110 e 113, § 1º, do CTN, estão completamente dissociados do fundamento constante do acórdão recorrido, o qual negou provimento à apelação do contribuinte por entender que não ficou comprovado nos autos o seu direito líquido e certo. 3. A análise da suposta existência de prova pré-constituída, capaz de demonstrar o direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte, in verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 927.222/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2009). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. (...) 2. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 1.743/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2011). Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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