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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_254814_18d45.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 254.814 - SP (2012/0237519-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : SOCYLEK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : VIRGÍNIA VERIDIANA BARBOSA GARCIA RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORE : MARIA CHRISTINA MENEZES

S

ANDRE DE FARIA FRANCO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCALPRACEAMENTO DE BEM IMÓVEL - VALOR ARRECADADO -CONCURSO DE PREFERÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANTENÇA.

O montante arrecadado em praceamento de bens imóveis restará disponível ao Juízo que terá competência para proceder ao pagamento do credor, como também resolverá eventual concurso de preferência, já que constitui o principal juízo da execução. Aplicação ao caso do art. 711, do CPC, bem como do correspondente art. 29, da Lei de Execuções Fiscais.

Inocorrência de nulidade do procedimento e mantença da r. Decisão agravada.

Recurso negado.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 836, e-STJ).

A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 535, II, do CPC; 187 do CTN; e 29 da Lei 6.830/1980. Alega que "a referida arrematação é nula de pleno direito, eis que inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual, e o fato dos imóveis arrematados na execução estadual também serem objeto de penhora na execução fiscal federal nº 2002.61.82.011260-2, em que são partes a ora recorrente e a Fazenda Nacional" (fl. 852, e-STJ).

Contraminuta apresentada às fls. 918 -920, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Decido .

HB02

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Superior Tribunal de Justiça

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.11.2012.

Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

No mais, assim consignou o Tribunal a quo:

A demanda originária da presente questão incidental é uma execução fiscal, decorrente da cobrança de ICMS que, após julgamento de embargos, teve bens penhorados, concernentes em diversos produtos médico-hospitalares, que integravam o ativo da agravante, que vieram a ser substituídos por bens imóveis , que foram arrematados; invoca a agravante da existência de "concursus fiscalis" entre a Fazenda Nacional e a Fazenda Estadual, considerando que há também penhora quanto à execução fiscal federal.

Em que pese a recorrente alegar da infringência aos dispositivos do art. 187, do CTN e 29 da Lei de Execuções Fiscais, pelo r. Despacho agravado, não denota isto ocorrer.

Ambos os dispositivos estabelecem ordem de preferência do concurso de pessoas de direito público (parágrafo único, do art. 187, do CTN); da mesma maneira, o art. 29, da Lei 6.830/1980, estabelece em seu parágrafo único, que o concurso de preferência 'somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público" em complemento, o art. 711, do CPC, dispõe que a concorrência de vários credores orienta-se pela ordem de prelações, além do que a competência para solucionar o mencionado concurso de credores incumbe ao Juízo em que se consumou a alienação do bem, entendido pela jurisprudência como: "...simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado" (Conflito de Competência n. 40.866, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU 14.02.05, p. 143; em caso semelhante v. RTJ 84/389).

Portanto inexiste respaldo legal à proposição da recorrente, inclusive por não ser atribuído ao devedor a quem incumbe as preferências de crédito, pois, como visto, é competência do Juízo da execução, após arrecadado o pagamento.

Na leitura do trecho transcrito, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. O acórdão recorrido apenas consignou que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução.

Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. HB02

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Superior Tribunal de Justiça

861, e-STJ).

Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem portanto os óbices das súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA VERSADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.

(...)

2. Os argumentos suscitados pelo recorrente, no sentido de que foram violados os arts. 110 e 113, § 1º, do CTN, estão completamente dissociados do fundamento constante do acórdão recorrido, o qual negou provimento à apelação do contribuinte por entender que não ficou comprovado nos autos o seu direito líquido e certo.

3. A análise da suposta existência de prova pré-constituída, capaz de demonstrar o direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 927.222/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2009).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) FUNDAMENTOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. (...) 2. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.743/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2011).

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de novembro de 2012.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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