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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1162432_639a1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.432 - RS (2009/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JESUS DOS SANTOS ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por JESUS DOS SANTOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, assim ementado, litteris: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO RESULTANTE DE APOSENTADORIA DEFERIDA NA VIA JUDICIAL SUCEDIDA POR BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Quando, no curso da ação previdenciária, o segurado obtém aposentadoria em razão de novo pedido formulado na via administrativa, cabe a ele optar ou não pela execução do julgado que determinou a concessão de benefício previdenciário. Aplicação do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213-91. 2. Uma vez que opte pelo benefício concedido em âmbito administrativo, o segurado não faz jus às parcelas vencidas e vincendas da aposentadoria concedida por força da decisão judicial. 3. Optando pela execução do julgado, serão abatidas do montante a receber os valores administrativamente percebidos a título de aposentadoria." (fl. 105) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 115/123). Sustenta o Recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 569 do Código de Processo Civil, defendendo o seu direito de executar as parcelas vencidas no lapso entre 31/08/1999 e 28/11/2003, relativas à diferença de valor entre o benefício concedido judicialmente e a posterior aposentadoria concedida na via administrativa, mais vantajosa. Sem contrarrazões (fl. 173), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Recorrente, pois é firme a orientação jurisprudencial firmada no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica em devolução dos valores percebidos. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE. [...] 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no REsp 1.243.825/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES Desembargador convocado do TJ/CE DJe de 15/06/2011.)"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS VANTAJOSA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica devolução dos valores percebidos. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1.237.843/PR, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, DJe de 18/05/2011.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PERCEBIDAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de desaposentação e de utilização das contribuições vertidas para cálculo de novo benefício previdenciário, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas a título de proventos de aposentadoria. [...] 4. Agravo interno ao qual se nega provimento."( AgRg no REsp 1.240.362/SC, 6.ª Turma, Rel. Min. CELSO LIMONGI Desembargador convocado do TJ/SP DJe de 18/05/2011.)"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. DESCABIMENTO. OFENSA À RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. V - Agravo interno desprovido." ( AgRg no REsp 1.216.770/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/04/2011.) Nessa linha, sendo possível a opção e desnecessária a devolução, resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa, mais vantajoso. Destaque-se, por oportuno, que manter o entendimento adotado pela turma julgadora significaria duplo prejuízo ao segurado: primeiro, pela obrigação injusta que lhe foi imposta de continuar trabalhando, haja vista a recusa do Instituto na concessão da aposentadoria no tempo certo; segundo, por condicionar o recebimento dos valores que lhe eram devidos, conforme reconhecido judicialmente, à renúncia do benefício mais vantajoso, obtido como decorrência da permanência na atividade. A administração, por sua vez, seria beneficiada por ato ilegítimo, consistente na recusa desarrazoada de conceder, na época devida, a aposentadoria. Ante o exposto, com arrimo no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecido o direito pleiteado, determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se na execução, nos termos da lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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