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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 189265 RN 2012/0116366-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 189265 RN 2012/0116366-9

Publicação

DJ 05/12/2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_189265_eb3b3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 189.265 - RN (2012/0116366-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : E O DE O ADVOGADO : DANIEL DAHER MAIA E OUTRO (S) AGRAVADO : M DE L C DE O ADVOGADO : FELIPE HONÓRIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por E O DE O em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo este manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, restando assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONVIVÊNCIA QUE SE REVELA PREJUDICIAL AOS LITIGANTES E AOS FILHOS. EXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 888, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO PARA DESBLOQUEIO DOS BENS. DIVISÃO PATRIMONIAL DISCUTIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 525/537), o então embargante assevera haver obscuridade e omissão no julgado embargado em relação à culpa, e ao desfazimento da união e o usufruto e gozo dos bens. O Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu pelo provimento parcial dos aclaratórios, emitindo pronunciamento sobre os dispositivos legais indicados, para fins de prequestionamento (fls. 540/546). Nas razões do recurso especial (fls. 554/576), o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1.659, I e II, do Código Civil, e 468, 471 e 888, todos do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos: a) há ausência de comprovação da culpa do recorrente pelo fim da relação; b) é impossível manter a divisão dos bens em meação, sustentando o mero convívio do casal e da indisponibilidade dos bens e valores até a liquidação da sentença principal; c) a quitação do imóvel sob posse da recorrida por ela renunciado em separação judicial anterior e de propriedade única do recorrente. Requer, por fim, o conhecimento do agravo para, no mérito, reformar a decisão agravada, e assim dar prosseguimento ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. 2. Não merece prosperar a irresignação do agravante. O Tribunal de origem, no v. Acórdão recorrido, asseverou, em relação à medida cautelar de separação de corpos, que "no caso vertente, presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que, de uma análise joeirada dos autos, constata-se a impossibilidade de coabitação entre os litigantes. Ressalta-se que revogar referida medida poderá ocasionar prejuízos morais, físicos e materiais, não só aos litigantes, mas também aos filhos do casal."Além disso, destaca trecho do parecer da Procuradoria de Justiça que diz que"a convivência suso mencionada já se encontra saturada, perdendo-se pouco a pouco o conceito de respeito e de família. Em sendo assim, devem os filhos serem resguardados de presenciar este confronto familiar diariamente, para que não tenham que amargar num futuro próximo um desequilíbrio emocional e psicológico." (fl. 521). Em um outro momento, a Corte estadual, ao enfrentar a questão pertinente à coisa julgada afirma que, "não houve desrespeito a coisa julgada, posto que o adimplemento total do imóvel residencial, objeto de partilha, cuja discussão ocorreu no bojo da apelação nº 2008.004754-2, somente ocorreu após a prolação da sentença, em 1988, inexistindo infringência ao inciso XXXVI do art. da Constituição Federal, bem como aos arts. 468 e 471, ambos do Código de Processo Civil." Sustenta também, aqui em relação à divisão patrimonial, que, "quanto ao pleito para que sejam liberados os bens para efetivação de movimentações patrimoniais, este não pode ser apreciado em análise da medida cautelar." E ainda, em sede de aclaratórios, reitera seu posicionamento sustentando que, "quanto aos dispositivos do Código Civil, constata-se que foi observado o art. 1.659, inciso I e II, que trata do regime de comunhão parcial de bens, uma vez que foi determinada a partilha apenas do patrimônio comprovadamente construído em comum,conforme consignado no acórdão que julgou a Apelação Cível nº 2008.004754-2." Assim, não resta dúvida em concluir,consoante o inconformismo trazido pelo agravante, que este busca rever o posicionamento do Tribunal local. Todavia, para modificar as conclusões assentadas pela Corte estadual seria necessário o revolvimento das questões fático-probatórias acostadas nos autos. Aplica-se, portanto, a Súmula 07 deste STJ, o que inviabiliza a análise recursal por ambas as alíneas. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2012. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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