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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18999 DF 2012/0166634-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/12/2012

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_18999_09b6d.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.999 - DF (2012/0166634-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA IMPETRANTE : LUIZ CARLOS GIORDANI COSTA IMPETRANTE : MARIA REGINA RAMPAZZO GIORDANI COSTA ADVOGADOS : DALVIO TSCHINKEL E OUTRO (S) SUZANA DE CAMARGO GOMES IMPETRADO : MINISTRO PRESIDENTE DA 3A TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Tratando-se de ato praticado no bojo de processo judicial por Relator ou órgão fracionário desta Corte, o mandado de segurança apenas é admissível em situações excepcionais, quando não houver recurso apto a sanar a controvérsia e estiver manifestamente caracterizada a teratologia do decisum, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência é instrumento de caráter preventivo, passível de ser utilizado antes de a questão litigiosa ser submetida a julgamento, sendo descabido utilizá-lo com finalidade recursal. Consoante vem preconizando a jurisprudência do STJ, é um mecanismo voltado para o órgão julgador, o qual possui juízo de conveniência e oportunidade para processá-lo. 3. O órgão fracionário decidiu apenas um ponto preliminar do apelo especial. Não concluído o julgamento, é desnecessária a publicação do acórdão, pois o direito de recorrer poderá ser exercitado após o seu término. 4. Na espécie, o ato judicial impugnado examinou a preliminar de intempestividade do recurso especial de maneira fundamentada, ponderando com razoabilidade a aplicação das normas processuais em face das peculiaridades da demanda, o que desautoriza a utilização do mandamus. 5. Inicial indeferida. DECISÃO O mandado de segurança foi impetrado contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que afastou a preliminar de intempestividade do recurso especial e contra o ato de designação de pauta de julgamento do mérito do apelo. Nos autos de ação declaratória de nulidade cominada com pedido indenizatório, o juízo de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de danos morais equivalente a 100 vezes a quantia estipulada a título de danos materiais. O Tribunal de Justiça, por seu turno, reformou a sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para 60 vezes do que fora fixado para os danos materiais, com a divergência do vogal que a diminuía para 5 vezes. Contra esse acórdão, o apelante interpôs embargos infringentes, os quais não foram admitidos na origem, o que ensejou o manejo do REsp 1.284.035/MS. No apelo nobre, discutiu-se, preliminarmente, a tempestividade do recurso especial, uma vez que a parte recorrida suscitou o descabimento dos embargos infringentes. A Terceira Turma, por sua vez, enfrentando essa questão preliminar, reconheceu a tempestividade do recurso especial, apesar de entender que os embargos infringentes não seriam admissíveis. Reconheceu-se que a situação é peculiar em razão da complexidade da matéria, havendo justificáveis dúvidas quanto ao cabimento dos embargos infringentes. Determinou-se, em seguida, o retorno dos autos para o Relator realizar o julgamento de mérito. Em decorrência disso, os recorridos apresentaram incidente de uniformização de jurisprudência e questões prejudiciais de ordem pública, com o objetivo de reverter o decisum que reconheceu a tempestividade do apelo. Com a inclusão do feito em pauta de julgamento, houve a impetração do presente mandado de segurança, no qual se impugna o ato que designou dia para apreciação do recurso especial, assim como a própria decisão da questão preliminar descrita acima. Os impetrantes defendem que o feito não poderia ser levado a julgamento sem o exame das questões prejudiciais por eles aduzidas, muito menos sem a publicação do acórdão que concluiu pela tempestividade do apelo. Aduzem que o julgado é teratológico, pois, ao tempo que entendeu pelo descabimento dos embargos infringentes, aceitou a tese da tempestividade do apelo especial, contrariando as regrais processuais e a jurisprudência do STJ. Requerem a concessão da segurança para que seja anulado o julgamento da preliminar no REsp 1.284.035/MS, atestando-se o não conhecimento do apelo. É o relatório. Decido. Tratando-se de ato praticado no bojo de processo judicial, o mandado de segurança apenas é admissível em situações excepcionais, quando não houver recurso apto a sanar a controvérsia e estiver manifestamente caracterizada a teratologia do decisum, o que não se verifica na hipótese. O incidente de uniformização de jurisprudência é instrumento de caráter preventivo, passível de ser utilizado antes de a questão litigiosa ser submetida a julgamento, sendo descabido utilizá-lo com finalidade recursal. Consoante vem preconizando a jurisprudência do STJ, é um mecanismo voltado para o órgão julgador, o qual possui juízo de conveniência e oportunidade para processá-lo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, ao conferir interpretação ao artigo 476, do CPC. 2. Ademais, a provocação do incidente constitui faculdade, não vinculando o julgador, que usufrui da análise da conveniência e da oportunidade para admiti-lo. 3. No mais, não merece conhecimento o recurso especial, porquanto esta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1301766/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS POR MÉRITO E ATO DE BRAVURA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. II - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO RECURSO. INVIABILIDADE. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, em regra, de iniciativa dos órgãos julgadores, deve ser suscitado até o julgamento do recurso (art. 476, § único, do CPC), não podendo ser utilizado como nova via recursal. Precedente da Corte Especial: PET nos EREsp 999.662/GO, Min. Luiz Fux, DJe 25/02/2010. 2. Pedido indeferido. ( EDcl no AREsp 31.747/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012); PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência, mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (art. 476 do CPC), cujo processamento se dá ao nuto do julgador. Precedentes do STJ: PET nos EREsp 437.227/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 03/08/2009; PET no RMS 21527/RN, PRIMEIRA TURMA, DJ de 30/03/2009; EDcl no AgRg no Ag 1031834/RJ, QUINTA TURMA, DJ de 01/12/2008; EDcl no AgRg no Ag 968.141/SP, TERCEIRA TURMA, DJ de 05/08/2008; RMS 25.177/MG, QUARTA TURMA, DJ de 12/08/2008; AgRg nos EREsp 897.812/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/02/2008; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 644.834/PR, TERCEIRA TURMA, DJ de 04/04/2008 e AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008. 2. In casu, trata-se de pedido de instauração de Incidente de Uniformização (art. 476, parágrafo único, do CPC) formulado em face de julgado proferido nos autos do AgRg nos EDcl nos EREsp 999662/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, publicado no DJ 04/08/2009. 3. Pedido indeferido. (PET nos EREsp 999.662/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2010, DJe 25/02/2010). Por outro lado, as apontadas questões prejudiciais de ordem pública constituem, na realidade, nova tentativa de rediscutir os temas já apreciados pela Corte, não possuindo o condão de suspender o julgamento do mérito do apelo nobre. Não obstante, elas podem ser reapreciadas, se necessário, na própria sessão de julgamento seguinte. Como houve a resolução apenas de um ponto preliminar do apelo especial e não concluído o julgamento, como informou a autoridade impetrada, não há necessidade de publicação do acórdão. Isso porque o direito de recorrer poderá ser exercitado no momento oportuno, isto é, ao seu término. Logo, também não houve ilegalidade nesse particular. No atinente, à tempestividade do recurso especial, além de não estar caracterizada a teratologia do ato judicial impugnado, o decisório é suscetível de recurso, o que impossibilita a utilização do mandado de segurança. Além disso, o julgado examinou a questão preliminar de maneira fundamentada, ponderando com razoabilidade a aplicação das normas processuais em face das peculiaridades da demanda. Deve prevalecer, portanto, a jurisprudência do STJ que, em situações ordinárias, restringe a ação mandamental contra atos praticados por Ministros ou órgãos fracionários desta Corte. A esse respeito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - DECISÃO IMPUGNADA FUNDADA NOS ARTIGOS 543-A E 543-B DO CPC - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE NA SUA TRAMITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSTITUIÇÃO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA REFORMA DA JUSTIÇA - ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1 - É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. 2 - O artigo 11, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, na esteira do artigo 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, não se refere aos atos judiciais, mas aos de ordem administrativas. 3 - Incabível o ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial, a menos que exista ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, o que inocorre in casu. 4 - Rever matéria já declarada sem repercussão geral pelo c. Supremo Tribunal, ou contra julgamento proferido em processo repetitivo, de forma diversa da estabelecida pela Lei n. 11.418/06, seria o mesmo que desconstituir as diretrizes traçadas pela reforma da Justiça e uma afronta ao ditame da razoável duração do processo, assim como a celeridade de sua tramitação (art. , inciso LXXVIII, da CF/88). 5 - Durante os debates travados no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358/SE, o plenário da Suprema Corte, seguindo os votos-vista proferidos pelos Ministros Marco Aurélio e Ellen Gracie, inclinou-se pela impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra o ato que indefere ou julga prejudicado o recurso extraordinário com fundamento nos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil. 6 - Recurso improvido. ( AgRg no AgRg no MS 16.034/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2012, DJe 28/11/2012); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato judicial, o que não se verifica no caso em exame. 2. O acórdão impugnado - proferido pela Corte Especial nos autos do AgRg no AgRE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 893.347/RS, Rel. Min. Felix Fischer - atuou mediante plena observância das normas de regência, não configurando a prática de nenhum ato com os vícios acima referidos. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, processou e julgou o pedido formulado como agravo regimental, aplicando o entendimento firmado a respeito da matéria. 3. O fato de a parte ter percorrido todas as instâncias jurisdicionais e, eventualmente, interposto todos os recursos cabíveis, por si só, não autoriza a impetração do mandado de segurança. 4. O art. 10, caput e § 1º, da Lei 12.016/09 autoriza o relator a indeferir a inicial "quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais". 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 17.468/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 12/09/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie (Precedentes: AgRg no MS 15.159/DF, Corte Especial, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 15/12/2011; AgRg no MS 14.107/SP, Corte Especial, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 30/3/2009; AgRg no MS 14.758/DF, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 12/5/2010; STF, MS 28.054 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 6/8/2010). II - Inexiste teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão que, aplicando a Súmula n.º 456/STF, determina a suspensão de execução hipotecária fundada na Lei n.º 5.741/71, nos moldes da jurisprudência desta c. Corte Superior. III - Também não foi demonstrado o alegado reformatio in pejus, tendo em vista que o processo de execução outrora suspenso fora movido contra o próprio agravante. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no MS 18.196/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 12/09/2012). Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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