Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1355059 SP 2012/0246517-7 - Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.059 - SP (2012/0246517-7)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : VERA LÚCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR VALNER SORRILHA DE MARCHI

RECORRIDO : MICHEL NABIH RAAD

ADVOGADOS : HUDSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTRO(S) JOÃO PÓPOLO NETO JOSE MARCELO MORALES

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.

- Negado seguimento ao recurso especial.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.,

contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a"

e "c" do permissivo constitucional.

O recorrente se insurge contra o acórdão do TJ/SP, proferido em ação

revisional de contrato bancário. Alega violação de dispositivos de lei, bem como

dissídio jurisprudencial. Sustenta que a cobrança de capitalização diária de juros

expressamente contratada é possível, e assim, não se constitui em cláusula abusiva

contratual.

Relatado o processo, decide-se.

- Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais

O TJ/SP assim se manifestou a respeito da abusividade da cláusula de

capitalização de juros diária:

No caso presente, a capitalização diária dos juros restou expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes (cédula de crédito bancário), J263011

C5420565510:1128320641@ C6415845480:1122@

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conforme evidencia o item '6' (fls. 36). Todavia, não obstante a Lei nº 10.931/04 possibilitar às instituições financeiras a cobrança de juros capitalizados, deixando-lhes, inclusive, ao seu exclusivo alvedrio estabelecer a periodicidade, v.g., mensal, semestral ou anual, não se pode olvidar que a capitalização diária pactuada na espécie onera excessivamente o consumidor, aumentando abusivamente o valor da dívida em manifesta desproporção ao montante do empréstimo tomado.

Bem por isso, tendo em vista que a capitalização diária de juros causa evidente desequilíbrio na relação contratual, há que se afastar aludida forma de anatocismo, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (...) (e-STJ fls. 279-280)

Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e a

interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e

7, ambas do STJ.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2012.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

J263011

C5420565510:1128320641@ C6415845480:1122@

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