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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 207365 SP 2012/0154569-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/12/2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 207.365 - SP (2012/0154569-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A E OUTRO ADVOGADO : MARCELO MIGLIORI E OUTRO (S) AGRAVANTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A E OUTRO ADVOGADA : RENATA NOGUEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO 1.- TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A E OUTRO interpõem Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. RIBEIRO DA SILVA), ementado nestes termos (e-STJ Fls. 516). Ação de indenização por violação ao direito de imagem -Obrigação de abstenção da utilização e exploração das imagens, semelhança visual, as características e os traços pessoais, a postura, a proximidade vocal e o nome artístico - Dano material - Inépcia da inicial - Falta de estimativa que acarreta cerceamento ao direito de defesa - Direito à imagem assegurado pela CF/88, em seu artigo 5o, incisos V e X - Falta de consentimento de sua exploração, com ou sem finalidade econômica, indenizável - Artigo 20 do Código Civil de 2002 - Proteção quanto à utilização da imagem da pessoa - Danos morais - Possibilidade de fixação pelo juiz - Obrigação de não fazer -Conseqüência do uso indevido da imagem - Indevida redução dos danos morais - Empresas e animadores que percebem quantia de vulto - Critérios distintos -Negado provimentos aos recursos (voto 20235). 2.- Embargos Declaratórios foram rejeitados (e-STJ fl. 589). 3.- As recorrentes alegam violação aos arts. 535, I, II, do Código de Processo Civil; 402, 927, do Novo Código Civil; 286, III, do Código de Processo Civil; 130, 133, da Lei n. 9.279/1996; Sustentam, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional; b) que a inexistência de estimativa do valor dos danos materiais, não torna o pedido inepto; c) que é devida indenização por danos morais e materiais pelo uso indevido de marca, porque foi pedido a prorrogação da propriedade industrial da marca "qual é a música" até 2014 e o depositado em 2004 da marca "gente que brilha"; d) que o valor da indenização dos danos morais (R$100.000,00) é irrisório. É o relatório. 4.- O inconformismo não merece prosperar. 5.- Observe-se, de início, que não se viabiliza o especial pela indicada violação do art. 535 do Código de Processo Civil. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 6.- Quanto à inépcia da inicial relacionada ao valor da indenização dos danos materiais, o voto condutor foi lançado nestes termos (e-STJ fls. 518/519): Com relação à inépcia da inicial na parte relativa ao dano material, limitou-se a inicial a transcrever jurisprudência sem fazer uma estimativa do valor auferido pela concorrente com tal uso indevido de imagens e programas, o que não é possível, sob pena de surpresa e cerceamento de defesa para a parte contrária, que não pode se defender de um valor por dano material que não foi sequer colocado em tese. Em tem mais. Como emissora televisiva, tendo por base o valor do minuto o valor pago pelos anunciantes, tinha meios de verificar o valor recebido da concorrente, utilizando-se também da estimativa da audiência pelo Ibope. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a petição inicial não deve ser considerada inepta quando pela narração dos fatos na inicial seja possível ao Magistrado identificar e compreender a causa de pedir e o pedido, como no presente caso. A propósito, os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SANEADOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CIVIL E COMERCIAL. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MODIFICAÇÕES DE CONCLUSÕES A RESPEITO DE PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 3. Esta Corte Superior entende ser correta a decisão que afasta a alegação de inépcia da exordial que fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, narrando devidamente os fatos a ponto de possibilitar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Violação dos arts. 165, 267, I, e 295, I e parágrafo único do CPC não configurada. Precedente. (...). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (REsp. 1.222.070/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 16.5.2011). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. RAZOÁVEL COMPREENSÃO. PRECEDENTES. (...). 3. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a petição inicial não deve ser considerada inepta quando, com a narração dos fatos contidos na exordial, seja possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.037.648/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 25.8.2008). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. (...) 3. Consectariamente, muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur. (...) ( REsp 693.172/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 12/09/2005) No caso, verifica-se na Petição inicial (e-STJ fls. 15) que a Recorrente requereu que Os referenciados proveitos econômicos de natureza material, deverão ser necessáriamente ser objetos de ressarcimento, cujo montante poderá ser objeto de apuração em fase de liquidação da sentença. 7.- Em relação ao valor da indenização dos danos morais, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$100.000,00 (cem mil reais), para o dano consistente em violação do direito de imagem do autor, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes . 8.- No que se refere à indenização por danos morais e materiais pelo uso indevido da marca "qual é a música" e "gente que brilha", verifica-se que para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. É o que se extrai do voto condutor lançado nestes termos (e-STJ fls. 519): Com relação às marcas marcárias, o próprio documento juntado com o apelo, fls. 346, com relação ao programa "Qual é a Música", certifica que o prazo de vigência, expirou em 30/10/2004, e que a prorrogação requerida por petição, por mais um decênio, se encontra aguardando análise. 9.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conhece-se do Agravo e dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando-se ás instância ordinárias, conforme entender de direito, o exame do pedido quanto à ocorrência de dano material passível de indenização, cujo valor poderá ser apurado em liquidação de sentença, conforme requerido pelos autores. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2012. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
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