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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 110.910 - RS (2011/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : EIDT E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MICHEL AVELINE DE OLIVEIRA E OUTRO (S) AGRAVANTE : FLORESTAL ALIMENTOS S/A ADVOGADO : ANGELO ARRUDA E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS INTERES. : ÁLVARO EIDT DECISÃO 1.- EIDT E COMPANHIA LTDA interpõe Agravo contra Decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Rel. Desembargador OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS, assim ementado (e-STJ fls. 1.464): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EM PRELIMINAR. Reconhecimento da legitimidade ativa do sócio da empresa distribuidora para o pleito de danos morais. Suspeição ou impedimento da magistrada prolatora da sentença não verificados. Cerceamento de defesa não verificado, ante a inércia da demandada. Apelo dos autores conhecido integralmente, pois em perfeita consonância com o caso concreto e com o decidido na sentença, ainda que reprise itens da peça inicial. NO MÉRITO. Verificado nos autos que o contrato mantido pelas partes era de distribuição de produtos fabricados pela demandada. Comprovada a rescisão unilateral e injustificada do contrato, por esta última, cm redução no volume do fornecimento e violação de área de exclusividade de atuação da empresa autora. Cabível, em parte, o pleito indenizatório, nos termos da sentença atacada, que condenou a fabricante demandada a indenizar a empresa autora na metade dos valores investidos na abertura de filial em Santa Catarina, inviabilizada pelo descumprimento do contrato, bem assim pelos lucros cessantes e danos emergentes comprovados, bem assim indenizar as vendas realizadas indevidamente no território de atuação exclusiva da empresa autora, De outro lado mantido o indeferimento dos pedidos de indenização por alegado dano moral estendido ao coautor, e de indenização pela alegada perda da chance (perte d'une chance). SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais redistribuídos, com majoração das verbas honorárias, admitida sua compensação. RECONHECERAM A LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA EMPRESA AUTORA, REJEITARAM AS DEMAIS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. 2.- Em suas razões de Recurso Especial, alega a agravante violação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que, havendo condenação, a fixação dos honorários deverá, obrigatoriamente, ser no percentual de 10% a 20% do valor da condenação. 3.- O Recurso Especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1.658/1.664), ensejando a interposição do presente Agravo. É o relatório. 4.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que não há necessidade de processamento do Recurso Especial e posterior envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal. 5.- O entendimento firmado desta Corte é no sentido de que, havendo condenação, os honorários deverão ser fixados dentro dos limites percentuais previstos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916, MAS QUANDO JÁ EM VIGOR A CF/1988. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR, FUNDADA EM CULPA PRESUMIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL. RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ao empregado, autor da ação indenizatória, incumbe o ônus de provar o nexo causal entre o acidente de que foi vítima e a atividade laboral, por se tratar de fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 333, I). Ao empregador, por sua vez, compete afastar ou mitigar o elemento da culpa, incumbindo-lhe o ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC, art. 333, II). 2. Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre o sinistro e o exercício da atividade laboral, torna-se presumida a culpa do empregador pelo acidente de trabalho, ficando para este o encargo de demonstrar alguma causa excludente de sua responsabilidade ou de redução do valor da indenização. 3. O valor da reparação dos danos morais mostra-se razoável e proporcional aos danos sofridos pelo autor da ação, o que inviabiliza seu reexame na via estreita do recurso especial. 4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação. 5. Acolhido o pleito de pensão mensal, esta deve ser arbitrada nos limites do pedido formulado pelo autor na petição inicial, sob pena de ocorrência de julgamento ultra petita. Deve, assim, a referida pensão ser calculada com base na diferença entre o salário auferido e o valor percebido a título de benefício previdenciário, bem como ter como termo final o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa. 6. Quando a sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inclusive os limites percentuais nele previstos, com incidência sobre o valor total da condenação. Portanto, para o cálculo da verba honorária de sucumbência, considerar-se-á, além do valor das pensões mensais (as vencidas e mais doze meses das vincendas), também as parcelas concedidas a título de danos moral e estético. 7. Recursos especiais parcialmente providos. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 20/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. Com relação à fixação da verba honorária, conforme entendimento desta Corte, quando o Acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REsp 975.286/RS, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.9.07; REsp 908.073/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 7.3.07. Dessa forma, condenada a empresa ré, que terá de subscrever certo número de ações ou a pagar indenização equivalente, bem como a pagar indenização pelos dividendos, juros sobre capital próprio e eventuais bonificações relativos a tais ações. A regra a ser aplicada é a de percentual sobre a mesma. Irretocável, portanto, o Acórdão recorrido que arbitrou os honorários em 10% sobre o valor da condenação. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 32133/RS, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. LIMITES. HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO. LIMITES. 1. O fato de os cálculos aritméticos serem de alguma complexidade e de resultarem em valor significativo, por si só, não impede a liquidação na forma do art. 475-B do CPC, cujo § 3º autoriza o Juiz a se valer do contador do juízo sempre que "a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda". 2. O Capítulo que trata da liquidação de sentença (arts. 475-A a 475-H do CPC) não prevê a possibilidade de o executado se insurgir contra os cálculos apresentados pelo credor antes de garantida a execução, providência que, em princípio, só poderá ser adotada em sede de impugnação. 3. Assim, até a concretização da penhora, via de regra não se aceita a insurgência do devedor contra o débito exequendo. Essa assertiva é confirmada pela redação do art. 475-J, § 1º, do CPC, que condiciona o oferecimento da impugnação à constrição de bens do devedor. Tanto é assim que o excesso de execução é expressamente previsto no art. 475-L, V, do CPC como uma das matérias em que pode se fundar a impugnação à execução de título judicial. 4. Excepcionalmente, pode o devedor fazer uso da exceção de pré-executividade, fruto de construção doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência, inclusive desta Corte, como meio de defesa prévia do executado, independentemente de garantia do juízo. Todavia, não se trata de medida a ser obrigatoriamente utilizada pelo devedor, que pode optar por se defender mediante prévia garantia do juízo. 5. O capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios se encontra sujeito à imutabilidade decorrente da coisa julgada. Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento. Precedentes. 6. Apenas nas causas sem condenação é que se mostra viável a fixação de honorários advocatícios aquém ou além dos limites previstos no art. 20, § 3º, do CPC. Precedentes. 7. Recurso especial do recorrente Júlio César Fanaia Bello provido. Recurso especial da instituição financeira não provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AÇÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 514 DO STF. 1. Em sede de ação rescisória, há possibilidade de reforma não apenas de questões relativas ao mérito (questões principais), como também em relação a questões acessórias, como honorários advocatícios. 2. Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para discussão de questão (verba honorária) que não tenha sido objeto de anterior irresignação recursal. Aplicação da Súmula 514 do STF. 2. Nas ações de cunho condenatório, os honorários devem ser arbitrados pelo juiz entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. Aplicação da regra do § 3º do art. 20 do CPC. 3. A fixação do valor da causa como base de cálculo da verba honorária, em ações de carga condenatória, viola texto expresso de lei (art. 485, V, do CPC). 4. Ação rescisória julgada procedente. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 17/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 20, §§ 3º E , DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3, DO CPC. 1. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido a suposta contradição apontada pela recorrente. 2. Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, tendo em conta o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, que, pelas peculiaridades da espécie, ficam estipulados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 01/04/2011) Desse modo, assiste razão à recorrente que pede a fixação dos honorários dentro dos percentuais indicados. 6.- Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conhecido o Agravo, dá-se provimento ao Recurso Especial, para condenar as partes, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor total da condenação, a serem suportados na proporção de 40% por EIDT E COMPANHIA LTDA e 60% por FLORESTAL ALIMENTOS S/A, devidamente compensados. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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