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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9120140-71.2004.8.26.0000 SP 2012/0243381-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_259222_f87ba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 259.222 - SP (2012/0243381-4) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : MARILENE LAUTENSCHLAGER AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GAMBOA E OUTRO ADVOGADO : SÉRGIO GABRIEL DECISÃO 1.- EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA. interpõe Agravo contra decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. MANOEL MATTOS), assim ementado (fl. 704): AGRAVO RETIDO: Ilegitimidade de parte - Inocorrência - Legitimidade dos autores para postular indenização pelo falecimento de sua genitora reconhecida, sendo irrelevante a circunstância de não residirem e nem dependerem dela - Agravo retido desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Ação de indenização por danos morais e materiais Morte da mãe dos autores Responsabilidade objetiva da transportadora Art. 17 do Decreto nº 2.681/1912 - Fixação de indenização por danos morais nos termos da inicial Danos materiais comprovados, devendo ser reparados - Redução dos honorários advocatícios determinada - Ação procedente Sentença reformada - Resultado das denunciações da lide dependentes da solução dada à principal Reconhecida a procedência desta, também procedentes serão as denunciações da lide, observados os limites de cada contrato de seguro Sucumbência invertida, com a honorária das denunciações também reduzida - Recurso dos autores provido integralmente, ao passo que o da ré é parcialmente provido. 2.- Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados. 3.- Nas razões do Recurso Especial, sustentou violação aos artigos 131, 165, 458, 333, inciso I, 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; 17 do Decreto 1.581/1912, e 186, 927 e 942 do Código Civil. Sustentou divergência a respeito do valor da indenização. 4.- Alegou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; que os danos morais não foram comprovados; que não é qualquer dano moral que é indenizável; que a sentença deve atender "aos fatos e circunstâncias constantes dos autos"; que o caso fortuito ou de força maior exclui a responsabilidade objetiva do transportador; que o tribunal de origem não apreciou a questão relacionada à ocorrência de caso fortuito ou de força maior; que as testemunhas fizeram referência ao "vento forte", capaz de fazer tombar um ônibus, principalmente de dois andares, e que o tribunal de origem não fundamentou a reforma da sentença. É o relatório. 5.- O recurso não merece acolhimento. 6.- Inicialmente, verifica-se que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, não constando do acórdão embargado os defeitos contidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão apenas mantém tese diferente da pretendida pelo agravante. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 7.- Quanto ao artigo 131 do Código de Processo Civil, este consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 8.- No caso, o tribunal a quo apreciou as questões necessárias a solução da lide, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação. Se a decisão não favoreceu a recorrente, tal situação não justifica a admissão do recurso especial por ofensa ao citado dispositivo. 9.- E, ainda, a respeito da comprovação do dano moral, já decidiu este Tribunal que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGA 356447-RJ, DJ 11.6.2001). 10.- No caso, no que se refere à responsabilidade da ora recorrente e configuração do dano moral, o tribunal de origem concluiu que: "Nenhuma das hipóteses de exclusão da responsabilidade da transportadora se verificou nos autos, pelo que os autores fazem jus à indenização pretendida" No que tange ao dano moral, a indenização é em razão do intenso sofrimento dos filhos pela perda da mãe e por tudo que isso representa. Aqui se trata de estabelecer uma reparação por esse sofrimento intenso, que não será meramente uma retribuição pela perda irreparável. Tenta-se uma compensação economicamente apreciável, que deve levar em conta a situação de quem pede e a possibilidade de quem vai pagar. 11.- A convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 12.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais. Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que o tribunal de origem fixou o valor de indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os autores, para o dano consistente em morte de sua genitora provado por acidente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes . 13.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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