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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 258528 PB 2012/0243807-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 258528 PB 2012/0243807-9

Publicação

DJ 07/12/2012

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_258528_e97b3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 258.528 - PB (2012/0243807-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CARMELITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : EDSON BATISTA DE SOUZA E OUTRO (S) AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : SHEYLA SURUAGY AMARAL GALVÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1) AGRAVO DE CARMELITA PEREIRA DA SILVA: ENCHENTE. CABIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. VALOR DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER OS DANOS MATERIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. 2) AGRAVO DO ESTADO DA PARAÍBA: PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravos em Recurso Especial, interpostos por CARMELITA PEREIRA DA SILVA e pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especiais nos quais se insurgem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. REJEIÇÃO. - Nas demandas contra a Fazenda Pública a pretensão prescreve em cinco anos, nos termos do art. Io. do Decreto n. 20.910/32. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTOURO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. OMISSÃO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. - É injunção legai a indenização por dano moral em decorrência do estouro da Barragem de Camará, uma vez que cabe ao Estado conservar suas obras e prestar assistência integral aos vitimados, estando caracterizada sua responsabilidade subjetiva pela falta do serviço. - Sendo a verba indenizatória fixada de forma incompatível com a extensão do dano moral causado, cabe a minoração do quantum. - Não sendo comprovado o dano material, ante a ausência de documentação pertinente, não tendo a parte autora cumprido o disposto no artigo 333, I, do CPC, não há como acatar o pedido que busca verba indenizatória pelo referido dano (fls. 452/453). 2. Com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Carta Magna, CARMELITA PEREIRA DA SILVA alega violação aos arts. 332, 334 e 400 do CPC, vez que a Corte a quo, ao alterar o entendimento proferido na sentença, desconsiderou a prova testemunhal produzida, a qual quantificou o prejuízo material sofrido pela inundação de sua residência. Aduz, sem indicar quais dispositivos de lei estariam sendo violados, que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é irrisório. Aponta, ainda, ofensa ao art. 20 do CPC, vez que não teria ocorrido a sucumbência recíproca. 3. O ESTADO DA PARAÍBA, por sua vez, com base na alínea a do art. 105, III da CF, sustenta contrariedade ao art. 269, IV do CPC, sob o argumento de que já haveria ocorrido a prescrição da pretensão da parte autora. Afirma infringência ao art. 37, § 6o. da CF, por entender que a obrigação de reparação alcança apenas os atos comissivos, sendo necessária a prova de culpa na atuação dos agentes públicos para que surja o dever de indenizar. Assevera, ainda, que os juros de mora devem ser calculados a partir da data do arbitramento, nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009 e da Súmula 326 do STJ. 4. Os Embargos de Declaração opostos pela primeira recorrente foram rejeitados (fls. 470/475). 5. É o relatório. 6. Passo à análise conjunta dos dois Agravos interpostos. 7. Em relação ao Apelo Nobre de CARMELITA PEREIRA DA SILVA, verifica-se que, em parte, merece prosperar. 8. Em situação análoga à aqui descrita, decidiu esta Corte, que diante da impossibilidade de comprovação dos prejuízos materiais decorrentes do rompimento de barragem, cabe considerar a prova testemunhal, já que não há como exigir outros meios de prova, vez que houve a perda de todos os pertences em decorrência do comprovado alagamento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. VÍTIMA DE ENCHENTE. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em havendo prova testemunhal de que os danos materiais teriam sido acarretados pela torrente d'água proveniente do rompimento de barragem, e tendo sido demonstrado que o quantum indenizatório representa montante condizente com a realidade econômica da região, afigura-se desarrazoado exigir a efetiva demonstração do decréscimo patrimonial por outros meios, visto que a tarefa é absolutamente inexequível à vítima. 2. Recurso especial conhecido e provido ( REsp 1.274.615/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.08.2012). 9. Por outro lado, no tocante à alegação de irrisoriedade do valor arbitrado a título de danos morais, verifica-se que o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a ora agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Nesta parte, incide, por analogia, a Súmula 284 do STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Confira-se o precedente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Precedentes. 2. Para a aferição da alegada violação ao art. 42, p. ún., do CDC, na hipótese, é indispensável a incursão em normas de direito local - porque a caracterização da cobrança por engano justificável perpassa pelas imposições legais trazidas pelos Decretos estaduais n. 22.872/96 e 553/76, conforme esclarece a própria recorrente em seu especial -, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, ainda que por analogia. 3. No tocante ao não-cabimento da indenização por danos morais, não se pode conhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido ( REsp 1.222.071/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.03.2011). 10. Ainda que restasse superado o referido óbice, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a revisão do valor arbitrado a título de danos morais apenas é possível quando for fixado nas instâncias originárias de forma irrisória ou exorbitante. No caso dos autos, o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não se mostra irrisório a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITARES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. (...). 2. O Tribunal de origem concluiu que ficou caracterizado o dano moral a ensejar reparação a esse título com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6o., da CF), e condenou a União ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista o nexo de causalidade entre o acidente e o trauma ocorrido e a razoabilidade da quantia fixada, a qual não amesquinha o dano sofrido pelo autor, tampouco o locupleta indevidamente (e-STJ fl. 71). 3. A via do recurso especial não é hábil para a análise da (in) aplicabilidade do art. 37, § 6o., da CF - responsabilidade objetiva do Estado - na espécie em tela. É inviável o exame do aresto atacado, quando apreciada a matéria controvertida nos autos sob enfoque essencialmente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Modificar o valor da indenização por danos morais, na via do recurso especial, só é possível quando for arbitrado em quantia manifestamente irrisória ou exorbitante, de modo a causar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. Agravo regimental não provido ( AgRg no Ag 1.420.891/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 13.10.2011). 11. No que diz respeito à alegada violação do art. 20 do CPC, a análise da fixação do ônus da sucumbência, na hipótese dos autos, igualmente implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ilustrando esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATOS. PAGAMENTO A MAIOR. PERÍCIA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, após análise pericial, concluiu pela higidez dos contratos, o qual não proporcionou qualquer ônus à entidade, mas, ao contrário, provocou prejuízo à empresa contratada. 3. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher as razões do especial e reconhecer o efetivo pagamento a maior do que o contratado, implicaria necessariamente a análise dos contratos e o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Esta Corte tem afastado a incidência da referida súmula quando se verifica que o valor fixado à verba honorária mostra-se irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental improvido ( AgRg no AREsp 163010/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.06.2012). 12. Passo à análise do Agravo interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA. 13. Em relação à alegação de prescrição, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nas relações jurídicas de Direito Público, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1o. do Decreto 20.910/32 a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, não se aplicando o lapso trienal constante do Código Civil. Confiram-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp n. 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados (EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 01.02.2011). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO A QUO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1o. do Decreto n. 20.910/32, porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral. 2. Agravo regimental não provido ( AgRg no REsp 1.149.621/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.05.2010). 14. No que pertine à alegação de ofensa ao art. 37, § 6o. da CF, é vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. 15. Por fim, em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, verifica-se que o tema inserto nos dispositivos legais tidos por violados, objeto do presente Recurso Especial, não foi debatido pelo Tribunal de origem e, sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 6o., INCISO I, DA LEI Nº 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O artigo 6o., inciso I, da Lei n. 10.259/2001, apontado como violado no recurso especial, não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, nem embargos declaratórios foram opostos, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja ausência inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe o enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que os Juizados Especiais Federais possuem competência para o julgamento das ações de fornecimento de medicamentos em que haja litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, cujo valor da causa não exceda sessenta salários mínimos, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica ( REsp n. 1.205.956/SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 1o./12/2010 e CC n. 107.369/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 19/11/2009). 3. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.02.2011). 16. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4o, II, c do CPC, conheço do Agravo interposto por CARMELITA PEREIRA DA SILVA e dou parcial provimento ao seu Recurso Especial, para restabelecer a Sentença Monocrática apenas no tocante à condenação em danos materiais. Agravo do ESTADO DA PARAÍBA desprovido, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília/DF, 29 de novembro de 2012. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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