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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 266391 MG 2012/0256981-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/12/2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_266391_b09ec.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266.391 - MG (2012/0256981-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ANDRISSON BENTO DE ARAÚJO REPR. POR : LOURIVAL FRANCISCO DE BARROS ADVOGADO : DANIELA SOARES DARMSTADTER E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : LINCOLN D'AQUINO FILOCRE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. (...) Na fixação do valor devido a título de indenização por dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando-se em conta as circunstâncias do caso e evitando que a verba indenizatória se traduza em valor irrisório incapaz de servir como dissuasão ao autor para que não venha a praticar atos da mesma natureza. - A Lei Federal 11.906/09, que alterou o art. - F da Lei 9494/97, não incide sobre os processos ajuizados anteriormente à sua vigência, posto que possui natureza instrumental e material, sendo inviável sua retroatividade ante a garantia constitucional e material, sendo inviável sua retroatividade ante a garantia constitucional insculpida no inciso XXXVI do art. da CF - Se o magistrado fixou os honorários advocatícios em consonância com o que preceitua o § 4º do art. 20 do CPC, correta se afigura aquela verba fixada e, ipso facto, carece de motivo a alteração do quantum arbitrado àquele título. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 529). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 944 e 927 do Código Civil; 535 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que: No caso dos autos, verifica-se que, sob o ângulo compensatório que o valor fixado pelo acórdão atacado, R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se inadequado, uma vez que os bens jurídicos lesados - integridade física e emocional - foram atingidos de forma grave e complexa, incorrendo o Recorrente, inclusive, a risco de vida, devido à realização de cirurgia (fl. 550, e-STJ). Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.12.2012. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Com efeito, a pretensão de modificação do quantum, arbitrado a título de danos morais, em Recurso Especial, somente é admitida na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, o que não foi demonstrado no caso em espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NORMA DO SETOR DE ENERGIA (LEI 8.987/95). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a negativa de trânsito a recurso especial. Autos versando sobre ação indenizatória por danos morais com sentença de procedência em razão de suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica por parte da empresa. Acórdão que reduziu o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo, no mais, incólume a sentença. 2. O acórdão combatido não pode ser tachado de omisso, uma vez que analisou todos os pontos pertinentes ao desate da lide de forma motivada e fundamentada. Negativa de vigência dos arts. 458, II, e 535 do CPC que se afasta. 3. O exame da controvérsia não se deu pela ótica da prevalência da norma do setor de energia sobre a de direito consumerista, o que caracteriza a ausência de prequestionamento dos arts. , 14 e 21, §§ 1º e 2º, da LICC, 1º, 6º, 29 e 31 da Lei n. 8.987/95. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. A discussão acerca da ofensa aos arts. 333, I, e 334, IV, do CPC enseja o reexame de matéria de ordem fático-probatória, o que é vedado nesta Instância Superior em face do óbice sumular n. 7/STJ. 5. Os juros de mora na ação de cobrança advinda de ilícito contratual devem incidir a contar da citação. Precedentes desta Corte. 6. Agravo regimental não-provido. ( AgRg no Ag 836.516/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 02.08.2007 p. 371). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE SEM AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 284/STF. 1. O recurso especial não enseja conhecimento quando a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a fazer alegações genéricas de omissão no julgado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. As questões federais articuladas pela parte, sem a emissão de carga decisória pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição dos embargos aclaratórios, atraem a incidência da Súmula 211/STJ, que obsta o conhecimento do apelo. 3. "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público" (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06). 4. Se a concessionária não comunicou previamente à usuária que suspenderia o fornecimento de energia elétrica ante a situação de inadimplência, como determina a lei, mostra-se ilegítimo o corte, por infringência ao disposto no artigo , § 3º, II, da Lei nº 8.987/95. 5. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por danos morais é possível somente nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp 960.259/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, segunda turma, DJ 20.09.2007 p. 278). ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ERRO NO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA - AIDS - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. 1. O valor indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, e que o dano seja proporcional à ofensa. 2. Verifica-se que os referidos critérios foram devidamente considerados pelo Tribunal de origem. Na hipótese dos autos, o valor arbitrado a título de danos morais se mostra razoável. 3. Ressalte-se que só cabe ao STJ modificar o valor fixado a título de indenização por danos morais quando este se configure irrisório ou exorbitante, e não é esta a hipótese dos autos. Agravo regimental improvido ( AgRg no Ag 660.383/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 01/09/2006 p. 242). In casu, o Tribunal de origem, ao considerar as especificidades do caso, majorou a condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 507, e-STJ): Dessa forma, tenho que o quantum de R$ 5.100, 00 (cinco mil e cem reais) arbitrados na sentença primavera devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista ainda a gravidade da lesão sofrida pelo autor, o qual teve que se submeter à cirurgia, ficando 9 dias internado, fato que certamente impactou para sempre sua personalidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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