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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 267781 SP 2012/0259565-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/12/2012

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_267781_6aee0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 267.781 - SP (2012/0259565-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : NOEMIA CÂNDIDA DE CARVALHO ADVOGADOS : CÁSSIA MARTUCCI MELILLO JULIANA CRISTINA MARCKIS E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que a reforma do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 288): CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). REQUISITOS LEGAIS. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ADIN 1232-1. EFEITO VINCULANTE. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. NÃO APLICAÇÃO. I - A questão relativa à hipossuficiência econômica da autora foi devidamente analisada pela decisão agravada, à luz da jurisprudência já consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. II - Não se olvida da improcedência da ADIN 1.232-1, contudo, o seu efeito vinculante diz respeito apenas à discussão acerca da constitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, não restringindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto, motivo pelo qual não há que se falar em violação do disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. III - Não houve aplicação analógica do disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, em razão de o cônjuge da requerente receber benefício previdenciário de valor mínimo. Há que se considerar, no entanto, que a contribuição de ambos, da autora e do seu cônjuge, é necessária à manutenção da unidade familiar (art. 226, § 5º, CF/88). Ademais, ante os gastos essenciais enumerados, a renda obtida é insuficiente à subsistência do casal. IV - Agravo interposto pelo réu (art. 557, § 1º, CPC) improvido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para suprir obscuridade que não acarretou a reforma do julgado, conforme acórdão de fls. 302-307. No recurso especial, aduz-se ofensa aos seguintes dispositivos: a) artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 ao argumento de que a recorrida não preenche o requisito de hipossuficiência econômica exigido legalmente, uma vez que a renda familiar encontra-se em patamar superior ao dos limites legais; e b) artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99 sob a alegação de que a matéria foi decidida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade e portanto goza de efeitos vinculante e erga omnes. Contrarrazões às fls. 339-354. No agravo repisa-se as razões recursais e afirma-se que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta (fls. 421-431). É o relatório. Decido. Trata-se originariamente de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com intuito de obter a concessão de benefício assistencial. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 187-189) e foi reformada por decisão proferida nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, apenas para fixar o termo inicial do benefício assistencial e arbitrar os honorários advocatícios. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interposto pelo INSS. A controvérsia central suscitada no recurso especial gira em torno do reconhecimento, ou não, da hipossuficiência econômica da família para fins de concessão do benefício assistencial previsto no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS). O caráter protetivo do benefício assistencial, o qual busca atender necessidades básicas de sobrevivência do cidadão que está à margem da sociedade, não se coaduna com a interpretação literal do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Desse modo, a observância da renda mensal per capita não deve ser tratada como única forma de atestar o estado de miserabilidade do núcleo familiar, máxime quando confrontado com o princípio da dignidade da pessoa humana e, porque não dizer, o direito à vida. Assim, a vulnerabilidade do assistido e de sua família, na sua expressão econômico-social, não está atrelada tão só à renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, que deve ser observada, quando possível, por tratar-se de critério objetivo. Diz-se desse modo porque pode o Juízo considerar outros meios que lhe garantam a comprovação desse estado de pobreza material do organismo familiar a fim de conceder o benefício de prestação continuada. Esse é o entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI n. 1.232-1/DF (vejam-se: Recl 3805-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 18.10.2005; e Recl 4280-RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30.08.2006). Desse modo, a alegada ofensa ao artigo 28 da Lei n. 9.868/99 é manifestamente improcedente. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior e das Turmas que a compõem também assentaram entendimento nesse sentido, inclusive por meio de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC ( REsp 1.112.557/MG). No ponto, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido ( REsp 1112557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). Desse modo, não há que se falar em reforma do acórdão recorrido, pois decidiu-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, in verbis: Ao dar provimento à apelação da autora para julgar procedente o seu pedido, a decisão agravada levou em conta a jurisprudência já consolidada no sentido de que o § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93 estabelece situação objetiva pela qual se presume pobreza de forma absoluta, mas não impede o exame de situações subjetivas tendentes a comprovar a condição de miserabilidade, conforme precedente do E. STJ, in verbis: [...] É, pois, na esteira de tal entendimento e perfilhando-se ao posicionamento já pacificado no âmbito desta Colenda Turma, que foram avaliados os dados referentes à hipossuficiência econômica da demandante, concluindo-se que restou devidamente comprovado que a renda familiar existente, ainda que superior ao limite objetivo do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, mostra-se insuficiente à sua manutenção. [...] Ressalto que não se olvida da improcedência da ADIN 1.232-1, contudo, o seu efeito vinculante diz respeito apenas à discussão acerca da constitucionalidade do § 3º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, não restringindo o princípio do livre convencimento motivado do magistrado quanto à interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto, motivo pelo qual não há que se falar em violação do disposto no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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