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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 65309 AL 2012/0235328-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EAREsp 65309 AL 2012/0235328-0
Publicação
DJ 05/12/2012
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_65309_a9214.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.309 - AL (2012/0235328-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA EMBARGANTE : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : GENTIL FERREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (S) EMBARGADO : SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE ALAGOAS - SERJAL ADVOGADO : MARCOS SILVEIRA PORTO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência não são cabíveis para discutir a aplicabilidade de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, uma vez que esses requisitos são apreciados considerando as peculiaridades do caso concreto. 2. Ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. 3. Outrossim, a divergência deve ser demonstrada no bojo da própria peça recursal, por meio do cotejo analítico entre o decisum recorrido e os arestos dissonantes, não bastando a mera transcrição das ementas. 4. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. DECISÃO Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma, relator o Sr. Ministro Benedito Gonçalves, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 485, VII E IX, DO CPC. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "documento novo", para o fim previsto no art. 485, VII, do CPC, é aquele que já existe quando da prolação da decisão rescindenda, cuja existência era ignorada ou dele não pode fazer uso o autor da rescisória, sendo que tal documento deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar o pronunciamento favorável. 2. No caso sub examine, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória à vista de que o documento apresentado não seria preexistente ao decisum rescindendo mas, ao contrário, fora produzido ou provocado posteriormente pela parte Autora após a sua prolação e esta apontara a ocorrência de erro de fato com base em documento que só veio a integrar o processo na Ação Rescisória. A desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. Precedentes: REsp 914.465/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 2/9/2010. 3. Agravo regimental não provido (e-STJ fl. 461). O embargante busca seja reconhecido o caráter de documento novo das certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Aponta divergência jurisprudencial com os seguintes julgados: REsp 1.251.359/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; AR 1.411/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; e REsp 300.084/GO, Segunda Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos não ultrapassam o juízo prévio de admissibilidade. De acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência não são cabíveis para discutir a aplicabilidade de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, uma vez que esses requisitos são apreciados considerando as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, o que se dá nas hipóteses, entre outras, de prequestionamento e de incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1066182/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 22/05/2012). Ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, deixando de juntar o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. Outrossim, não houve a demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, limitando-se a abordar as teses adotadas pelos julgados apontados como paradigmas, descuidando-se da necessidade de demonstrar analiticamente a divergência. O dissídio deve ser demonstrado no bojo da própria peça recursal, por meio do cotejo analítico entre o decisum recorrido e os arestos dissonantes, não bastando a mera transcrição das ementas (paradigmas da Segunda e Terceira Seções). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2012. Ministro Castro Meira Relator
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