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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 260033 PR 2012/0248383-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 260033 PR 2012/0248383-4

Publicação

DJ 12/12/2012

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_260033_3ea78.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 260.033 - PR (2012/0248383-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : AIRCE DO NASCIMENTO DAS NEVES ADVOGADO : CRISTIANE ULIANA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão, calcada no artigo 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil, que negou seguimento a apelo especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398/PR. A irresignação não ultrapassa o juízo de conhecimento. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag nº 1.154.599/SP, DJe de 12/05/2011, de que foi relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de "que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC", de modo a dar plena efetividade à Lei nº 11.672/2008 e alcançar os objetivos que inspiraram a criação do novel instituto dos recursos especiais repetitivos, notadamente o ideal de uma prestação jurisdicional célere e a uniformização da jurisprudência na aplicação da legislação federal. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LEI N. 12.322/2010. APLICAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. A lei que rege a interposição do recurso é a vigente à época da publicação da decisão que se quer combater e, quando da publicação da decisão agravada, em 2.12.2010, a Lei n. 12.322/2010 ainda não estava em vigor, uma vez que foi publicada em 10.9.2010, com vacatio legis de 90 dias. 2. Precedente: EREsp 740.530/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1.12.2010. 3. Ademais, recentemente a Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. 4. Precedente: QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp nº 677/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 15/4/2011) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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