jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0256964-23.2012.3.00.0000 RJ 2012/0256964-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_10829_e224d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 10.829 - RJ (2012/0256964-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : MARISA DA MOTTA RAMOS E SILVA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ADVOGADO : EDUARDO CHALFIM DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por MARISA DA MOTTA RAMOS E SILVA, buscando modificar acórdão proferido pela Primeira Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a sentença do juízo de primeiro grau, o qual negou à autora o direito de permanecer vinculada ao plano de saúde da empresa, após sua aposentadoria, mediante o pagamento mensal de R$ 194,62. A reclamante alega, em síntese, que o aresto recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que é firme no sentido de que "a melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta" , além de consolidar que "qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mias de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da lei nº 9.656/98)". Cita precedentes. Requer seja deferida liminar, a fim de suspender o processamento do feito originário, até o julgamento final do mérito, bem como seja conhecida e provida a presente reclamação para assegurar à autora o direito de manutenção no plano de saúde, pelo tempo que desejar, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava por ocaisão da vigência do contrato de trabalho, assumindo o pagamento integral do valor da contribuição mensal de R$ 194,62, sendo-lhe garantido, ainda, que qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade seja previamente autorizada pela ANS, na forma do art. 35-E da lei 9.656/98. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Nesse contexto, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009. A eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada", restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. A pretensão recursal não merece acolhimento. No caso dos autos, a reclamante sustenta contrariedade à jurisprudência desta Corte acerca do reajuste da mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária, porém não houve demonstração de contrariedade a entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo. Acrescente-se que, na hipótese, não se evidencia teratologia na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898006013/reclamacao-rcl-10829-rj-2012-0256964-5

Informações relacionadas

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 5 anos

As "provas diabólicas" são admissíveis no Novo CPC?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 9942887-77.2010.1.00.0000 SE - SERGIPE 9942887-77.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 9942887-77.2010.1.00.0000 SE - SERGIPE 9942887-77.2010.1.00.0000