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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2006/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_71497_PR_1272016112905.pdf
Certidão de JulgamentoHC_71497_PR_1272016112907.pdf
Relatório e VotoHC_71497_PR_1272016112906.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

I. É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência e dos maus antecedentes, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso desproporcional ao delito praticado.
II. As circunstâncias consideradas na fixação do quantum da pena, mormente por decorrerem do mesmo fato concreto, devem repercutir também sobre a escolha do regime prisional, conforme dispõe o art. 33, do Código Penal - destacado pelo Julgador de 1º grau.
III. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do art. 59 do Estatuto Punitivo.
IV. Embora seja o réu reincidente e ostente maus antecedentes, trata-se de crime de furto qualificado que, apesar de ter sido praticado com rompimento de obstáculo, não empregou violência ou grave ameaça à pessoa.
V. Evidenciado que nem todas as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, é justa a aplicação do regime intermediário por conta da reincidência e dos maus antecedentes, pois o regime mais gravoso se mostra, no caso, desproporcional em face do crime cometido.
VI. Deve ser fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da reprimenda imposta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8980142/habeas-corpus-hc-71497-pr-2006-0265408-7

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