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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0613088-82.2009.8.13.0461 MG 2012/0246751-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1355403_9f379.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.403 - MG (2012/0246751-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE OURO PRETO ADVOGADOS : CRISTINA PADOVANI MAYRINK VANESSA LIMA NASCIMENTO E OUTRO (S) JOSÉ NILO DE CASTRO RECORRIDO : ARLINDO CORREIA FILHO ADVOGADO : ANTONIO RAMOS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: Constitucional e tributário. Taxas de manutenção de logradouros público e de limpeza pública. Município de Ouro Preto. Inexistência de serviços mensuráveis e divisíveis. Serviços de água e esgoto. Taxa de expediente. Emissão de guias para pagamento de tributos. As taxas de serviços urbanos exigidas prestação de serviços não mensuráveis e indivisíveis não se compatibilizam com o disposto no art. 145, II, da Constituição. A remuneração dos serviços de água e esgoto se faz por preço público ou tarifa, não estando sujeita ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas, ainda que lhe tenha sido atribuída essa denominação, motivo pelo qual as normas que sobre ela dispõem não se submetem a controle de validade segundo o art. 145, II, da CF. A emissão de guias de recolhimento pela Fazenda Pública, para a exigência de imposto e taxas, não consubstancia serviço prestado, mas mecanismo utilizado para a arrecadação tributária, pelo qual não devem responder os contribuintes. Primeiro recurso provido e segundo e terceiro recursos prejudicados. O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 77 do Código Tributário Afirma: (...) deve-se lembrar que a taxa diferentemente dos impostos, é espécie de tributo vinculado. Ou seja, enquanto a taxa tem sua hipótese de incidência relacionada, necessariamente, a uma atividade estatal, o imposto está correlacionado a uma contraprestação estatal que dará ensejo à sua cobrança, por se tratar de tributo não-vinculado (fl. 275, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.11.2012 A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem decidiu a demanda com enfoque em legislação local. A propósito, confira-se excerto do voto condutor do Tribunal de origem (e-STJ fls. 252-253, e-STJ): Discute-se a constitucionalidade das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública, de Expediente, de esgoto e de Águas exigidas do impetrante no exercício de 2009, com base nas normas da Lei 106/94, do Município de Ouro Preto. Quanto às taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Limpeza Pública instituídas pelos arts. 247, III e IV, 258 a 263 e 264 a 266 da Lei Municipal 106/94, tem-se que se referem a serviços de conservação (reparação e manutenção) dos leitos pavimentados de vias e logradouros públicos da zona urbana e de limpeza urbana (...), e de galerias pluviais, etc. (...) Ao dispor sobre as referidas taxas, a legislação municipal adora como fatos geradores serviços não divisíveis, que são executados uti universi, em beneficio da população em geral, na limpeza urbana e na conservação de vias e logradouros públicos. Dessarte, constata-se que o exame da questão controvertida demanda a interpretação de direito local - Lei Municipal 106/1994 -, e tal providência é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) IV - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280/STF. V- Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 715.367/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 13/03/2006 p. 361). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput/§ 1º-A, do CPC, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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