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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38884 AC 2012/0175027-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/12/2012
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_38884_46545.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.884 - AC (2012/0175027-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARISA LOJAS S/A ADVOGADO : VIRGÍNIA MEDIM ABREU E OUTRO (S) RECORRIDO : ANNE KARINE SANCHES TREVISAN PINTO ADVOGADO : ANNE KARINE SANCHES TREVISAN PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, com o que a admissão do writ condiciona-se à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais. - Negado seguimento ao Recurso ordinário em mandado de segurança. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898024832/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-38884-ac-2012-0175027-3

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