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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/12/2012

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_38884_46545.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.884 - AC (2012/0175027-3)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MARISA LOJAS S/A

ADVOGADO : VIRGÍNIA MEDIM ABREU E OUTRO(S)

RECORRIDO : ANNE KARINE SANCHES TREVISAN PINTO

ADVOGADO : ANNE KARINE SANCHES TREVISAN PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

- A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, com o que a admissão do writ condiciona-se à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais. - Negado seguimento ao Recurso ordinário em mandado de segurança.

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por

MARISA LOJAS S/A com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF, contra acórdão proferido

pelo TJ/AC.

Ação: mandado de segurança preventivo impetrado diretamente perante o

TJ/AC, contra ato judicial do Juiz Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados

Especiais do Estado do Acre, que teria violado os princípios do juiz natural e da ampla

defesa, bem como o art. 3º da Lei 9.099/95, ao arbitrar astreintes em valor excessivo e

realizar atos de execução do julgado em valor que supera aquele inserido na competência

dos Juizados Especiais.

Acórdão: denegou a segurança, sob o fundamento de que os Juizados

Especiais têm competência para a execução de seus julgados.

J040712

C542056515=40551<1450<@ C641245458212074@

RMS 38884 2012/0175027-3 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Recurso ordinário em mandado de segurança: interposto por MARISA

LOJAS S/A, no qual reitera as alegações deduzidas na petição inicial do mandamus,

frisando que a competência dos Juizados Especiais está limitada às causas que não

ultrapassem os 40 salários mínimos.

Parecer do Ministério Público: o i. Procurador-Geral da República, Dr.

Edilson Alves de França opinou pelo não provimento do recurso ordinário.

É o relato do necessário. Decide-se.

É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a impetração de

mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, com o que a admissão do

writ condiciona-se à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta

ilegalidade, seja por abuso de poder.

Não é a hipótese dos autos, em que se verifica que a decisão da autoridade

coatora, além de não se revelar teratológica, encontra-se em harmonia com a

jurisprudência do STJ, conforme se infere dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR ORIGINAL DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA DE SER O VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO DE ALÇADA, EM DECORRÊNCIA DA INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR PELO JUIZ.

(...)

6. Nos termos do art. 52 da Lei 9.099/95, o Juizado Especial é competente para a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais.

7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 691785/RJ, 4ª J040712

C542056515=40551<1450<@ C641245458212074@

RMS 38884 2012/0175027-3 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20.10.2010)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS

CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS.

1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais.

2. Compete ao próprio juizado especial cível a execução de suas sentenças independentemente do valor acrescido à condenação.

3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 27935/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16.06.2010)

No mesmo sentido: RMS 032032, Rel. Min. Vasco Della Giustina (desembargador

convocado do TJ/RS), DJe de 17.08.2010; RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª

turma, julgado em 28/06/2011, DJe 29/08/2011; AgRg no RMS 32489 / MT, Rel. Min. Luis Felipe

Salomão; DJe de 24/02/2012.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ordinário em

mandado de segurança, com fundamento no art. 557, caput, do CPC e art. 34, XVIII, do

RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2012.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

J040712

C542056515=40551<1450<@ C641245458212074@

RMS 38884 2012/0175027-3 Documento Página 3 de 1

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