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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl XXXXX RJ 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RCL_10630_242ca.pdf
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Decisão

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 10.630 - RJ (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : NIDEA AZEREDO DA FONSECA E CUNHA ADVOGADO : MOISÉS JACOB MIZRAHY RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por NIDEA AZEREDO DA FONSECA E CUNHA contra decisão monocrática desta Relatoria (fls. 23/24), cuja fundamentação é a seguinte: "Inicialmente, ressalto que a Reclamação disciplinada no art. 187 do RISTJ tem o objetivo de garantir a autoridade de uma decisão proferida por este Tribunal em um caso concreto, que estaria sendo descumprida por outro órgão. Já a Reclamação regulamentada pela Resolução STJ nº 12/2009 tem a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Feitas essas considerações, verifica-se que o caso ora tratado não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas, haja vista que o acórdão reclamado foi proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o que atrai a disciplina da Lei 10.259/2001, da Resolução 22 do CJF, de 4.9.2008, e da Resolução 10 do STJ, de 21.11.2007. Além disso, a ora reclamante pretende seja reconhecida a existência de divergência jurisprudencial em relação a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e não em relação ao entendimento consolidado desta Corte, o que também é inadmissível."Em suas razões, a ora embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, alegando que a presente reclamação tem previsão implícita nos arts. 187 do RISTJ e independe de prova, por se tratar de jurisprudência pública e notória. Aponta, ainda, a existência de erro no decisum, haja vista que o reclamado, no caso, é a Presidência das Turmas Recursais dos Juizados. Por fim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as contradições apontadas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental, com esteio nos princípios da fungibilidade e da economia processual. O inconformismo, no entanto, não merece acolhimento. Conforme consignado na decisão recorrida, a interposição desta reclamação não possui previsão na legislação em vigor, motivo pelo qual não merece ser conhecida. Quanto à alegação de que a autoridade reclamada é, na verdade, a Presidência das Turmas Recursais dos Juizados, o que, no entendimento da reclamante, ensejaria o prosseguimento deste recurso, também não lhe assiste razão. Conforme se verifica, a única decisão juntada aos autos pela reclamante se encontra acostada à fl. 8 e foi proferida pela Juíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. Ressalte-se que, por força do que determina o art. 6º da Resolução 12/STJ/2009, a qual dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator. A regra tem o seguinte teor: "Art 6º: As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis." À vista disso, a eg. 2ª Seção, em 9/11/2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, tendo como relatora para o acórdão a em. Min. NANCY ANDRIGHI, deliberou que os eventuais agravos regimentais interpostos de decisões monocráticas que não conheceram das reclamações disciplinadas pela Resolução nº 12/2009 não serão conhecidos por decisão singular do relator. Diante do exposto, não tendo a agravante trazido aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo Por fim, cumpre destacar que a eventual interposição de recursos infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898028205/edcl-na-reclamacao-edcl-na-rcl-10630-rj-2012-0243754-0