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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1222622 RS 2010/0216509-3
Publicação
DJ 14/12/2012
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1222622_47a12.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.622 - RS (2010/0216509-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : CALÇADOS KORMAK LTDA E OUTROS

ADVOGADO : ZAHARA MOREIRA SANTANA E OUTRO(S)

DECISÃO

A eg. Primeira Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça , no

julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 993.164/MG (Rel. Min. Luiz Fux,

DJe de 17/12/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consolidou a

orientação de que, a partir de janeiro de 1996, é a SELIC o índice a ser utilizado na

correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do

Fisco, nos termos da seguinte ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

(...)

12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção

C5425845514259020830;0@ C605605524461845@

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Superior Tribunal de Justiça

monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).

13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco ( REsp 1150188/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).

(...)

15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.

16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.

17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."

In casu , verifica-se que o v. acórdão recorrido está em conformidade

com o entendimento firmado por este c. Tribunal Superior, razão pela qual, com

fulcro no art. 557, caput , do CPC, c/c art. 5º, inciso II, da Resolução STJ n.º 8/2008,

nego seguimento ao recurso especial .

P. e I.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2012.

MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente

C5425845514259020830;0@ C605605524461845@

REsp 1222622 2010/0216509-3 Documento Página 2 de 1

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