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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/12/2012
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_266120_6d3f8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 266.120 - SP (2012/0256429-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ANTÔNIO IGNÁCIO CAMPOS E OUTRO

ADVOGADO : ROSEMEIRE APARECIDA MOÇO VILLLELA E OUTRO(S)

AGRAVADO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADOS : MÁRCIO PEREZ DE REZENDE FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO ROBERTA ALCANTARA E OUTRO(S)

INTERES. : AUTO POSTO CIBRATEL LTDA

ADVOGADO : FRANCIELLI FERNANDA SHIZUE NODA - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial

interposto por Antônio Ignácio Campos e outro, com fundamento no artigo 105, inciso

III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, assim ementado:

" APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de resolução contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e de cobrança. Benefício da justiça gratuita indeferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação interposta sem o recolhimento complementar do respectivo preparo. Possibilidade de apreciação do mérito. Recurso não provido. Sentença mantida. Apelação não provida " (fl. 675).

Os Embargos foram rejeitados.

A decisão que inadmitiu o recurso especial foi proferida nos seguintes

termos:

"(...)

Quanto à alegada vulneração aos dispositivos arrolados, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

(...)

Ademais, o acórdão, ao decidir da forma impugnada, assim o fez em decorrência de convicção formada pela turma Julgadora diante das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desse elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o apelo, diante do disposto na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)" (fls. 724/725).

A parte agravante, por sua vez, alega que:

"(...)

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Superior Tribunal de Justiça

Ilustres Ministros, o V, acórdão negou vigência e eficiência aos artigos 130, 241, V 319, da Lei 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil.

Ficou demonstrado nos autos, inclusive pela reconhecida pela Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado, qua os Agravantes não apresentarem a contestação intempestiva. Assim, não poderia ser-lhes imputado a pena de revelia e aos requerentes o direito de produzir prova.

Ainda que a Douta Câmara entenda que por tratar-se de matéria unicamente de direito, portanto, não houve prejuízo processual aos Agravantes, 'data máxima vencia' à estes foram negados o direito de ampla defesa.

Com efeito, em sendo julgado antecipadamente a lido em decorrência da aplicação dos efeitos da revelia, sendo certo que contestaram no prazo oportuno e sem que os Agravantes tenham tido oportunidade de requererem provas, é flagrante a violação ao exercício ao direito de defesa.

(...)

Ilustres Ministros, a defesa foi protocolada no prazo legal e os Agravantes na poderiam ser penalizados como revéis. Assim, como o Juízo Monocrático não obedeceu os princípios do contraditório e da ampla defesa, violou-se o direito de defesa. Por consequência, houve violação aos artigos que dão suporte ao presente recurso.

(...)" (fls. 743/748).

É o relatório.

DECIDO .

O recurso não ultrapassa a admissibilidade.

Da simples leitura das razões recursais, constata-se que não houve

impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à

Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula nº 182 deste

Superior Tribunal (“É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar

especificamente os fundamentos da decisão agravada"), por analogia.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de

que o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão

agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso

especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PROPORCIONALIDADE.

I - Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.

Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

II - "A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada EST 06

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com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento." (REsp 788712/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 9.11.09).

III - Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte.

IV - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade.

V - Agravo Regimental improvido" (AgRg no Ag 1368263/GO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 24/5/2011, DJe 3/6/2011).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELECOM. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. PROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ).

2. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada.

3. Formulado pedido administrativo, solicitando o fornecimento dos documentos, e sendo reconhecida a pretensão resistida, procedente a ação de exibição de documentos.

4. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

5. Havendo resistência da recorrente em fornecer a documentação pleiteada, revela-se legítima a condenação em honorários.

6. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 1388103/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011).

"DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A (TELESC). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO QUADRO FÁTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.

I. Em princípio, a fixação de honorários advocatícios, segundo a apreciação eqüitativa de Juiz, esbarra no obstáculo erigido pela Súmula 7 do STJ.

II. Em sede de medida cautelar, a resistência da parte à pretensão deduzida em juízo dá ensejo, na hipótese de procedência do pedido, à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

III. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182 do STJ).

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IV. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta" (AgRg no Ag 1345326/SC, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/12/2010, DJe 1º/2/2011).

Em vista do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2012.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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