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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 649618 SP 2004/0064811-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 649618 SP 2004/0064811-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 19/03/2007 p. 320

Julgamento

16 de Novembro de 2006

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_649618_SP_1272018062173.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_649618_SP_1272018062175.pdf
Relatório e VotoRESP_649618_SP_1272018062174.pdf
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Ementa

Citação. Ausência ou nulidade. Sentença proferida e transitada em julgado. Revisão pelo Juiz em petição da empresa ré. Precedentes da Corte.

1. Já decidiu esta Terceira Turma que a "falta de citação compromete a a sentença, que por isso não transita em julgado, devendo o vício ser atacado por ação ordinária" (REsp nº 113.091/MG, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 22/5/2000; REsp nº 331.850/RS, da minha relatoria, DJ de 6/5/02; no mesmo sentido: REsp nº 7.556/RO, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 2/9/91; AgRgREsp nº 599.505/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 29/11/04).
2. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Veja

  • A FALTA DE CITAÇÃO COMPROMETE A SENTENÇA - CABIMENTO DE RECURSO
    ORDINÁRIO
    • STJ - RESP 113091 -MG, RESP 331850 -RS, RESP 7556 -RO (RSTJ 25/439), AGRG NO RESP 599505 -MG
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