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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1215547 PR 2012/0259688-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/12/2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1215547_db041.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.215.547 - PR (2012/0259688-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : EDIVAL DOS REIS ADVOGADO : RICARDO HENRIQUE GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS NO CÁLCULO DOS TRIBUTOS ELIDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. 1. Consoante julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, aplicável, na prática de descaminho ou de contrabando, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. As contribuições instituídas pela Lei n. 10.865/2004, nos termos do seu art. , inciso III, não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, motivo pelo qual "o montante do valor devido do crédito tributário, referente às mercadorias estrangeiras apreendidas, deve ser calculada sem a incidência do PIS e do COFINS" (REsp n.º 1220448/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 18/04/2011). 3. A consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, atrai a incidência do verbete sumular n. 83/STJ, aplicável pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.215.547/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2012). O embargante aponta divergência do aresto acima mencionado com o acórdão da Segunda Turma no REsp 984.607/PR, Rel. Min. Castro Meira. Sustenta que há orientações conflitantes quanto à incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre bens importados que tenham sido objeto de pena de perdimento. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.12.2012. O presente recurso não supera o juízo de admissibilidade. O acórdão embargado assentou a não incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a internalização de bens estrangeiros, com base em interpretação do art. , III, da Lei 10.865/2004. Transcrevo o fragmento correspondente: Com efeito, firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que devem ser excluídos os valores devidos a título de PIS e COFINS no cálculo do tributo iludido para a aplicação do princípio da insignificância, quando o débito não ultrapassar a R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de perdimento, nos termos do artigo , inciso III, da Lei nº 10.865/2004 (fl. 258). O acórdão paradigma, por sua vez, não foi proferido à luz da Lei 10.865/2004, que instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços. Ao mencionar que tais contribuições podem ser exigidas, ainda que a introdução dos bens ou serviços em território nacional apresente ilicitude, a Segunda Turma se referiu ao fato gerador consistente em auferir faturamento. Confira-se: Já a contribuição ao PIS e à COFINS incidem, via de regra, sobre o faturamento. Mais uma vez, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação dessas normas tributárias (fl. 288). A hipótese de incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação não consiste no faturamento obtido pelo contribuinte. O fato gerador desses tributos é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, consoante o art. , I, da Lei 10.865/2004, in verbis: Art. 3º O fato gerador será: I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Desse modo, é evidente que a conclusão manifestada pela Segunda Turma não teve como premissa o mesmo contexto fático-jurídico apreciado pela Quinta Turma. A afirmação daquele órgão de que a importação irregular não afasta a incidência do PIS e da Cofins não teve como base a interpretação das normas da Lei 10.865/2004. A referência ao faturamento revela que não houve análise acerca do PIS-Importação e da Cofins-Importação. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados descaracteriza a alegada divergência. Ante o exposto, indefiro, liminarmente, os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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