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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2006/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_2184_DF_1272021158628.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_2184_DF_1272021158630.pdf
Relatório e VotoRCL_2184_DF_1272021158629.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO ORIUNDO DESTE STJ DETERMINANDO A INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECISÕES RECLAMADAS VERSANDO CORREÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O OBJETO DAS DECISÕES RECLAMADAS E O ARESTO TIDO POR DESRESPEITADO. AUTORIDADE DA DECISÃO EMANADA POR ESTE SODALÍCIO MANTIDA INCÓLUME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.

1. É descabida a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso, consoante a jurisprudência assente nesta Corte Especial e na Suprema Corte (precedentes: AgRg no Rcl 2.148 - DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Terceira Seção, DJ de 02 de agosto de 2006 e EDcl na Rcl 3.384 - RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJ de 16 de dezembro de 2005).
2. In casu, o acórdão oriundo deste STJ foi no sentido de determinar a inclusão de juros de mora na expedição de precatório complementar, enquanto que as decisões reclamadas trataram de correção cambial, o que revela a ausência de identidade de objeto entre as decisões reclamadas e o aresto tido por desrespeitado. Diante desse contexto, resta evidenciado que a autoridade da decisão emanada por este sodalício permaneceu incólume (precedentes: AgRg na Rcl 3.960 - RJ, Relator Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 03 de março de 2006 e Rcl 1.591 - RN, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ de 28 de março de 2003).
3. Reclamação julgada improcedente e liminar anteriormente deferida revogada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, revogando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • STF - RCL-AGR 3960/RJ, RCL 1591/RN, RCL-ED 3384, RCL-AGR 1852
    • STJ - AGRG NA RCL 2148 -DF
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