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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1270331_1cafd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.331 - SC (2011/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : ATÍLIO DOS SANTOS ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO E OUTRO (S) PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA 283/STF. RESERVA DE PLENÁRIO. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na violação de lei federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4º Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. SENTENÇA CONDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Tratando-se a aposentadoria de um direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia. 2. Pretendendo o segurado renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos. Precedente da Terceira Seção desta Corte. 3. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita, porquanto somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos (inciso II do art. da CRFB). 4. Impossibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos ao INSS com os proventos do novo benefício a ser concedido, sob pena de burla ao § 2º do art. 18, uma vez que as partes já não mais seriam transportadas ao status jurídico anterior à inativação (por força da necessidade de integral recomposição dos fundos previdenciários usufruídos pelo aposentado). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à decadência, contudo, sem alterar o resultado anterior (fls. 152/159). Alega o recorrente, em preliminar, negativa de prestação jurisdicional, a teor do art. 535 do CPC. No mérito, aduz violação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, porquanto entende que decaiu o direito do autor em revisar seu benefício já que ajuizada a ação após o prazo decenal previsto na MP n. 1.523/1997. Afirma, também, contrariedade aos arts. 480, 481 e 482 do Código de Processo Civil, ao argumento de que deveria ter sido observado o princípio da reserva de plenário. Ainda, que vedada a desaposentação, com a consequente utilização das contribuições posteriores à aposentadoria no novo título, ex vi do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. É o relatório. A irresignação não merece amparo. No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal de origem analisou, fundamentadamente, todas as questões dos autos, não tendo o julgador, ademais, obrigação de responder, um por um, os quesitos suscitados pelas partes. Com relação à decadência, extrai-se dos autos que o Tribunal de origem asseverou que o art. 103 da Lei de Benefícios não se aplica à hipótese em exame porque não se trata de revisão de benefício, mas, sim, de renúncia à aposentadoria. Todavia, essa fundamentação, suficiente, por si só, para manter o julgado quanto ao ponto, não foi refutada nas razões do recurso especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Outrossim, tem-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida com fulcro na legislação federal vigente, daí porque desnecessária a observância da regra da reserva de plenário. A propósito, confira-se o precedente: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991, JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE LIQUIDAÇÃO CONDICIONADA. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. RECEBEDOR DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal. [...] 7. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag n. 1.425.061/BA, Relator Sebastião Reis Júnior, Dj de 14/12/2011) Por fim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com esta Corte no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica. A propósito:"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nesta hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador. 2. O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por esta Corte, tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp n. 328.101/SC, de minha relatoria, DJ de 20/10/2008)";"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDO NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DESNECESSIDADE 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp n. 1.247.651/SC, Relator Ministro Haroldo Rodrigues, DJ de 18/8/2011)". Em face do exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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