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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_255991_94929.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 255.991 - RS (2012/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : ASCANIO AZAMBUJA TOFANI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSÉ MENANDRO LEAL GITZ (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ MENANDRO LEAL GITZ preso em flagrante, em 19/08/2012, convertida a custódia em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou o habeas corpus originário ( HC XXXXX), objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente. Sustenta o impetrante, de início, falta de fundamentação idônea, para justificar o decreto de prisão preventiva, uma vez que o crime não apresenta maior gravidade, pois não houve violência ou grave ameaça. Informa, ainda, que o paciente possui bons antecedentes, residência e empregos fixos, além de esposa e filho menor. Alega que não se fazem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva e que, passados 38 (trinta e oito) dias da prisão, a denúncia não foi oferecida. Requer, assim, o deferimento do pedido de liminar, para determinar a expedição de alvará de soltura, em favor do paciente, permitindo que aguarde solto o julgamento do writ, e, no mérito, a revogação do decreto prisional, concedendo a liberdade provisória. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR e 104.045/RJ, firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012. Não obstante o presente Habeas corpus ser substitutivo de recurso ordinário, verifico, em sede de cognição sumária e em princípio, possível ilegalidade, a ensejar o processamento da impetração. Contudo, o deslinde da controvérsia exige aprofundada incursão no mérito do Habeas corpus, a ser realizado, pelo Órgão colegiado, após a completa instrução do writ. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau, em especial sobre a situação prisional do paciente. Após, à PGR, para parecer. I. Brasília (DF), 16 de outubro de 2012. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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