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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1318210 RS 2012/0070697-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1318210 RS 2012/0070697-7
Publicação
DJ 16/10/2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1318210_a0aec.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.210 - RS (2012/0070697-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : ITAMIR REGINATO ADVOGADO : VITOR TONETTA ONZI E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de cumprimento de sentença de ação de cobrança e indenização referente à diferença no número de ações integralizadas em decorrência de contrato de participação financeira. DECIDO. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que ocorrendo depósito judicial para garantia do juízo com a finalidade de oposição de embargos à execução, a correção monetária e os juros de mora são devidos pelo banco depositário e não mais pelo devedor, caracterizando o depósito judicial o termo final de incidência daqueles consectários a cargo do devedor. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessa forma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositados não pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra o banco depositário. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (EDcl no REsp 1226001/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 06/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE DINHEIRO À PENHORA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ARTS. 666, INC. I, E 1.219, AMBOS DO CPC E 629 DO CC. PRECEDENTE. - Havendo penhora de dinheiro, o banco no qual foi depositada a respectiva quantia assume o encargo de depositário judicial, nos termos dos arts. 666, inc. I, e 1.219, ambos do CPC. - Além da correção monetária, os juros moratórios sobre o valor depositado judicialmente pelo devedor, para garantia do juízo no processo de execução, devem ser pagos pelo banco depositário; nos termos do art. 629 do CC atual (equivalente ao art. 1.266 do CC/1916). Precedente. Recurso especial provido. (Resp 783.596/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18/12/2006) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 582.551/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe de 16/11/2009) Nesse contexto, este Tribunal Superior tem reconhecido que "a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado (Súmulas 179 e 271 do STJ). Tal posicionamento se aplica ainda que se trate de penhora de dinheiro para a garantia da execução. Assim, procedido o depósito judicial no valor da execução, cessa a responsabilidade do devedor por tais encargos" (AgRg no Ag 582.551/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, DJe de 16/11/2009). Assim, por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte, merece reparos o acórdão recorrido. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, para afastar a responsabilidade da devedora pelo pagamento dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre o valor depositado em juízo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de outubro de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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