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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 256793 RN 2012/0215640-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/10/2012

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_256793_28db6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 256.793 - RN (2012/0215640-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO IMPETRANTE : ANDRÉA PESSOA SANTOS ADVOGADA : ANDREA PESSOA SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : M B A DE A DECISÃO 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M. B. A. M. em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA PRESTAÇÃO POR PARTE DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO DO ESPÓLIO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.991 DO CC. NECESSIDADE DE VIABILIZAR A EFETIVIDADE PROCESSUAL. PREMÊNCIA DA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CREDOR ALIMENTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO CREDOR E POSSIBILIDADE DO PRESTADOR EM SEDE DE AÇÃO EXECUTIVA. COMPROVAÇÃO E RECONHECIMENTO DO BINÔMIO EM DEMANDA ADEQUADA E PERTINENTE. EXECUÇÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O instituto da prisão civil, constitucionalmente implementado como instrumento de coação pessoal, pode ser aplicado contra o inventariante, que detém legitimidade para cumprir as obrigações do Espólio, até como forma de conferir-se viabilidade e efetividade à demanda, pois, caso contrário, inexistiriam meios eficazes de forçar o pagamento da prestação alimentar após o óbito do devedor principal. - Não cabe a apreciação acerca da necessidade de recebimento da pensão alimentícia por parte do credor, tampouco a possibilidade do prestador, em sede de Ação de Execução de Alimentos, vez que tal binômio já foi devidamente comprovado e reconhecido em demanda de conhecimento adequada e pertinente para tal análise. (e-fls. 31/36) Aduz que: i) "em razão do caráter personalíssimo do dever de prestação alimentícia, é inadmissível a propositura da ação de Execução de Alimentos em face do Espólio, sob o rito do art. 733 do CPC, acarretando, caso o débito alimentar não seja adimplido, decretação da prisão administrativa da Inventariante, visto que a obrigação alimentar atinge, apenas, ao devedor e não a terceiros"; ii) embora seja possível a transferência da obrigação alimentar, o decreto de prisão por inadimplência advém de sanção personalíssima, não podendo a inventariante ou herdeiro responder pessoalmente pelas obrigações do Espólio; iii) a paciente exerce o munus da inventariança, sendo mera representante legal do acervo hereditário, não sendo ela a devedora de alimentos; iv) conforme se comprova "o Ofício nº 43/2009-GJ, em Resposta ao Ofício de nº 001072456915-000-007-2VFAMZS, enviado pelo MM. Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Natal (cuja cópia segue anexa), (doc. 05) referente ao processo de inventário dos bens com que faleceu Maurízio de Manincor, o Espólio não tem receita para pagamento da pensão alimentícia arbitrada, haja vista que os bens que compõem o acervo hereditário não têm gerado renda do Espólio, além de informar que a menor Alimentada recebeu na qualidade de Inventariante a quantia de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) sem informar ao juízo do inventário, tampouco prestou conta do referido valor"; v) a alimentada vem recebendo pensão por morte em rateio com a paciente no valor de R$ 1.741,54, o que afastaria a necessidade premente de alimentos aptos a gerar prisão civil; vi) os imóveis do acervo inventariado acumularam dívidas vultuosas de condomínio e IPTU no período em que a mãe da alimentada inventariava o espólio; vii) recentemente, o Juízo do inventário autorizou a alienação de um dos imóveis para pagamento das dívidas, o que ainda não foi realizado, justificando-se a impossibilidade de pagamento das despesas do espólio e, por conseguinte, do débito alimentar; viii) a decisão que determinou a prisão civil é ilegal pois não tem a mínima fundamentação necessária. É o relatório. Decido. 2. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de forma manifesta a necessidade e urgência da ordem, bem como o abuso de poder ou ilegalidade do ato impugnado. No caso, a paciente, inventariante do espólio de Maurízio de Manincor, teve contra si decretada ordem de prisão pelo prazo de 90 dias, haja vista o não pagamento de alimentos executados pelo rito do art. 733 do CPC. A existência de relação jurídica totalmente diversa daquela vigente à época da fixação da verba alimentar, por si só, recomenda, em juízo preliminar, a concessão da medida pleiteada. É que, ao que parece, a verba alimentar foi estabelecida com base nas possibilidades do alimentante, autor da herança, e não em virtude das forças da herança. Portanto, em sendo o espólio uma universalidade de bens e obrigações do falecido, representado em juízo pela inventariante, não há, a princípio, como se saber se possível a mantença da prestação fixada, a título de alimentos, estabelecida quando ainda vivo o autor da herança. Em linha de princípio, "havendo dúvida, deve ela operar a favor do paciente até que se tenha esclarecida toda a moldura fática apta a ensejar o decreto prisional" (decisão liminar no HC 187202/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, em 03/11/2010). Ademais, ainda em juízo perfunctuório, em se admitindo a transferência da obrigação alimentar do falecido para seu espólio, a tese de ser a prisão civil, sanção de natureza personalíssima, não alcançando, por isso, a inventariante, demonstra também a plausibilidade do direito alegado. É que o fundamento, apesar de ainda não apreciado por esta Corte, ganha coro na jurisprudência de alguns tribunais pátrios. À guisa de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM FULCRO NO ART. 733 DO CPC - DECISÃO QUE AMEAÇA A INVENTARIANTE DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA REPRESENTANTE LEGAL - DÍVIDA PRETÉRITA - PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 354039-8 - Assaí - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 01.11.2006) DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - ESPÓLIO - INVENTARIANTE - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE. - Ainda que se admita a transferência da obrigação alimentar de pessoa falecida para seu Espólio, o decreto de prisão por inadimplência de tal obrigação constitui sanção de natureza personalíssima, que não pode recair sobre a inventariante ou qualquer outra pessoa.. - A execução prevista no artigo 733 do Código de Processo Civil só é admitida no caso de alimentos provisionais, ante a evidente urgência e impossibilidade de submeter o alimentando à demora na tramitação de um feito onde, ao final, seja confirmada a obrigação de prestar alimentos. (Agravo de Instrumento 1.0024.03.941550-0/001, Rel. Des.(a) Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2004, publicação da sumula em 20/04/2004) O risco de lesão grave e de difícil reparação encontra-se patente na ordem de prisão expedida (e-fl. 16-17) e mantida pelo Tribunal a quo (e-fls. 31-36). De outro lado, o acórdão guerreado asseverou que a alimentada vem recebendo pensão previdenciária em valor suficiente para o seu sustento mínimo, bem como recebeu a quantia de R$ 48.000, 00 (quarenta e oito mil reais) proveniente de reclamação trabalhista ajuizada em nome do espólio. 3. Assim, diante da excepcionalidade na adoção da medida de prisão pelo rito do art. 733 do CPC, concedo a liminar para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente até o julgamento do presente writ. 4. Comunique-se com urgência. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. 7. Após, vista ao Ministério Público Federal. Brasília (DF), 10 de outubro de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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