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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2006/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_862646_97550.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 862.646 - ES (2006/0124457-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : RONALDO VIEIRA NOVAES E OUTRO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : MAURO BASTOS REZENDE ADVOGADO : MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RONALDO VIEIRA NOVAES E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, letras a e c, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "ENUNCIADO DA SÚMULA 76 DO COLENDO STJ - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO - ART. 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU DECISÃO TERATOLÓGICA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - E entendimento pacificado pelo Colendo do STJ de que nos termos do enunciado da Súmula 76, exige-se a interpelação prévia para constituir em mora o devedor, mesmo com ou sem o registro do compromisso de compra e venda; 11 - A preclusão é sanção imposta à parte e não ao juiz, que pode examinar os pressupostos processuais e condições da ação desde a petição inicial até o julgamento definitivo da lide; 111 - Quanto à ausência de intimação do Representante do Ministério Público, a presente lide não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 82 do CPC. IV - Agravo regimental desprovido". (e-STJ fls. 38) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (e-STJ fls. 67/76) Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam violação aos arts. 960 do CC/16; 219, 473 e 538 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a exigência de interpelação para constituir o devedor em mora, ao argumento de que havia obrigação reconhecidamente inadimplida, positiva e líquida, contratualmente estabelecida e, ainda, que a citação válida na presente ação supriria a necessidade de referida interpelação. Afirma que a questão relativa à falta dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo por ausência de interpelação monitória já havia sido decidida por ocasião do despacho saneador, de modo que sua análise pela sentença estaria preclusa. Requer o afastamento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Nos termos de pacífica jurisprudência desta Egrégia Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora. Nesse sentido: "Contrato de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Necessidade de prévia interpelação. Carência de ação. Precedentes da Corte. 1. Tratando o tema sob julgamento de distrato, não se há de dispensar a interpelação premonitória considerando que a posição originária relativamente ao bem foi invertida, passando a compradora, naquele momento devedora, a ser credora do valor que se refere à devolução, não havendo como fazer incidir a primeira parte do art. 1.093 do Código Civil de 1916. Por outro lado, os paradigmas sobre a aplicação da Súmula nº 76 da Corte não são apropriados, porquanto não se cuida da operação originária, a compra e venda, e, sim, do distrato, passando a devedora a ser credora da importância a ser devolvida. 2. Recurso especial não conhecido"( REsp 605.469/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 12/09/2005)."Compra e venda de imóvel. Interpelação. Súmula nº 76 da Corte. 1. Nos termos da Súmula nº 76 da Corte, exige-se a interpelação prévia para constituir em mora o devedor, mesmo sem o registro do compromisso de compra e venda. 2. Não há passagem para o dissídio com a cobertura da Súmula nº 83 da Corte. 3. Recurso especial não conhecido"( REsp 526.630/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 16/02/2004)."Processual civil. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Ineficácia. Necessidade de prévia interpelação para constituição do devedor em mora. Decreto-lei nº 745/69, art. . Aplicação imediata. I -" A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor "(Súmula 76/STJ). II - A exigência de notificação prévia, instituída pelo art. do Decreto-lei nº 745/69, para a constituição em mora do devedor, tem aplicação imediata, por se tratar de norma de direito processual. III - A falta de interpelação para constituição da mora acarreta a extinção do processo. IV - Recurso especial conhecido e provido" ( REsp 45.845/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 23/09/2002). A matéria foi consolidada no Enunciado de Súmula 76/STJ, segundo a qual "A falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor". Outrossim, encontra guarida na jurisprudência desta Corte o entendimento pela necessidade de prévia notificação para configuração da mora quando se trata da modalidade ex persona, porquanto, segundo assentado em precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil versa somente acerca da mora ex re. Além disso, a citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento, e que não se coaduna com a situação ora tratada. A propósito, confira-se as razões do voto condutor do REsp 487.614/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 19/05/2003: "Na hipótese em tela, como bem afirmado pelo acórdão objurgado, não há que se emprestar à citação válida o condão de constituir o devedor em mora, posto que o disposto no art. 219,"caput", do CPC, versa tão somente sobre a mora ex re, vale dizer - aquela que decorre, tão somente, do simples vencimento do prazo. Tratando-se porém, de obrigação sem a estipulação de prazo para o seu vencimento, por óbvio, esta requererá a prévia interpelação do devedor para constituição deste em mora. Não é outro o entendimento deste STJ, do que é exemplo o Resp nº 159.661/MS, DJ.: 14/02/2000, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, pinçado na parte que importa:"DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO-LEI 745/69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO. MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO. (Omissis) IV - Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para o cumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor. V - A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento."No que concerne à alegada violação ao art. 473 do CPC, extrai-se do aresto hostilizado que a matéria relativa à falta dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo por ausência de interpelação monitória não foi considerada preclusa, pois"a preclusão é sanção imposta à parte e não ao juiz, que pode examinar os pressupostos processuais e condições da ação desde a petição inicial até o julgamento definitivo da lide."(e-STJ fls. 41) Todavia, os recorrentes não impugnaram referido fundamento, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Relativamente à alegada violação ao parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, a irresignação merece ser acolhida. Observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos processuais que se puseram a consubstanciar os autos, consideradas não apreciadas pela parte embargante. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. Veja-se, a exemplo, o seguinte julgado:"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - - FIXAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é de ser afastada, quando, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, estes tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento da questão federal, conforme disposto na Súmula n. 98 desta Corte, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório'. (...) 4. Agravo regimental parcialmente provido." (AgRg nos EDcl no Ag 928.938/RS, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 5.11.2009) Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Estatuto Processual Civil, dou parcial provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2012. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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